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norma nº 291-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 291-A / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAutoriza O Poder Executivo a permitir O uso, a título precário, no período de 10 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, de áreas que específica, visando a instatação de equipamentos de auto-atendimento bancário.
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Estância Balneária
Anaxo sodjtass/t-6
Lei Nº 291-A
Projeto de Lei nº 86/94
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, no período de 1º de dezembro
de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco
do Estado de São Paulo S/A, de áreas que
especifica, visando .à instalação de
equipamentos de auto-atendimento bancário.
Proc. nº 17705/94 .
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente-
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, no período de 1º de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do
Estado de São Paulo S/A, de áreas da Praia do Itararé, defronte da Igreja São Pedro Pescador
e da Praia do Gonzaguinha, defronte do Shopping São Vicenter, visando à instalação de dois
equipamentos de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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