| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291-A / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Autoriza O Poder Executivo a permitir O uso, a título precário, no período de 10 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, de áreas que específica, visando a instatação de equipamentos de auto-atendimento bancário. |
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morar qua canta ma o rem eee as mena am ie “4 5. Vicanto 4/42] Es Estância Balneária Anaxo sodjtass/t-6 Lei Nº 291-A Projeto de Lei nº 86/94 de autoria do Vereador Renato Caruso Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, de áreas que especifica, visando .à instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário. Proc. nº 17705/94 . LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, de áreas da Praia do Itararé, defronte da Igreja São Pedro Pescador e da Praia do Gonzaguinha, defronte do Shopping São Vicenter, visando à instalação de dois equipamentos de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal l nat!