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norma nº 299-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299-A / 1994
Date 1994-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.
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- o Dada ERES
5 . Vicente MAD RAN RS
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Estância Balneária
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Dispõe sobre o Orçamento de
Investimento da CODESAVI -
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente para o exercicio de 1995 e dá.
outras providências.
Proc. nº 14043/94 º
, o LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI para o exercício de 1995, no montante de
R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais). '
Art. 2º - Os recursos necessários aos investimentos serão obtidos
mediante a prestação de serviços e outras fontes de renda, de acordo com o seguinte
desdobramento: .
a) 0,5% da Receita Bruta do exercício - R$ 32.000,00
Dia b) subscrição de capital pelo acionista majoritário - R$ 1.500.000,00
Art. 3º Os recursos mencionados no artigo anterior serão
integralmente aplicados em aumento de Capital.
Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de
subscrição do Capital e nas datas de integralização de cada parcela, com base na variação
do IGP-M, Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de) janeiro de 1995, revogando-
se as s disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento História Pátria, Cellula Mater -da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1994.
Prefeito Municipal
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Rad

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