| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299-A / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
| native_id | 2159 |
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- o Dada ERES 5 . Vicente MAD RAN RS Petro Muopatt Puto Estância Balneária Dei Nº 99... * Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercicio de 1995 e dá. outras providências. Proc. nº 14043/94 º , o LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI para o exercício de 1995, no montante de R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais). ' Art. 2º - Os recursos necessários aos investimentos serão obtidos mediante a prestação de serviços e outras fontes de renda, de acordo com o seguinte desdobramento: . a) 0,5% da Receita Bruta do exercício - R$ 32.000,00 Dia b) subscrição de capital pelo acionista majoritário - R$ 1.500.000,00 Art. 3º Os recursos mencionados no artigo anterior serão integralmente aplicados em aumento de Capital. Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de subscrição do Capital e nas datas de integralização de cada parcela, com base na variação do IGP-M, Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de) janeiro de 1995, revogando- se as s disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento História Pátria, Cellula Mater -da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1994. Prefeito Municipal “ o +. 2a Anexo doé 3 /SELR Rad