| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono e reajustes aos servidores da Prefeitura e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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= E 4 b ; Anexo É. 8. Vioento / J.. Petra Menispalio Le laudo Estância Balneária Lei Complementar n.º 39 Dispõe sobre a concessão de abono e reajustes aos servidores da Prefei- tura e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providên cias. Proc. nº 8320/89. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município o de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que ves lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido abono aos servido res da Prefeitura e do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV , que deverá obedecer aos seguintes valores e referências: 1 - abono de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) para as refe- rências 1 a 6; II - abono de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi- lnões de cruzeiros) para as referên- cias 7 a 13; 6 III - abono de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi- 1lhões de cruzeiros) para as referên- cias P IV, PV e P VI; tv - abono de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) para os pen- sionistas. $ 1º - Os abonos mencionados no artigo 1º não se incorporam ao salário-base para quaisquer calculos de vanta- gens, gratificações ou benefícios, nem mesmo para efeito do cal culo dos proventos, da aposentadoria ou pensão. $ 2º - Os abonos referidos nos incisos 1 a III estender-se-ão aos servidores inativos. , Alterada P/ toi Coq-SD a ques NO Lei Complementar n.º. 39 fls. 2 Art. 2º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento) sobre o valor básico, os valores da hora-aula dos professores enquadrados nas referências PI e P III, a partir de 1º de abril de 1993. Parágrafo único - O disposto no '"caput'des te artigo aplica-se aos professores inativos, enquadrados nas pa referências PI e P III. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentárias pró prias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par tir de 1º de abril de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em con trário. São Vicente, Cidade Monumento da História tw pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal