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norma nº 39/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaDispõe sobre a concessão de abono e reajustes aos servidores da Prefei­tura e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
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E 4 b ; Anexo É.
8. Vioento / J..
Petra Menispalio Le laudo
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 39
Dispõe sobre a concessão de abono e
reajustes aos servidores da Prefei-
tura e do SESASV - Serviço de Saúde
de São Vicente e dá outras providên
cias.
Proc. nº 8320/89.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município
o de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
ves lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido abono aos servido
res da Prefeitura e do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV ,
que deverá obedecer aos seguintes valores e referências:
1 - abono de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões
e duzentos mil cruzeiros) para as refe-
rências 1 a 6;
II - abono de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi-
lnões de cruzeiros) para as referên-
cias 7 a 13;
6 III - abono de Cr$ 4.000.000,00 (quatro mi-
1lhões de cruzeiros) para as referên-
cias P IV, PV e P VI;
tv - abono de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões
e duzentos mil cruzeiros) para os pen-
sionistas.
$ 1º - Os abonos mencionados no artigo 1º não
se incorporam ao salário-base para quaisquer calculos de vanta-
gens, gratificações ou benefícios, nem mesmo para efeito do cal
culo dos proventos, da aposentadoria ou pensão.
$ 2º - Os abonos referidos nos incisos 1 a
III estender-se-ão aos servidores inativos.
, Alterada P/ toi Coq-SD
a
ques NO
Lei Complementar n.º. 39
fls. 2
Art. 2º - Ficam reajustados em 100% (cem
por cento) sobre o valor básico, os valores da hora-aula dos
professores enquadrados nas referências PI e P III, a partir
de 1º de abril de 1993.
Parágrafo único - O disposto no '"caput'des
te artigo aplica-se aos professores inativos, enquadrados nas
pa referências PI e P III.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentárias pró
prias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par
tir de 1º de abril de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con
trário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
tw pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de maio de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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