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norma nº 301-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 301-A / 1994
Date 1994-12-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.
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texto integral #

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Estância Balneária
Lei Nº 301-A.... / à ,
Dispõe sobre o Orçamento do SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente para o
exercício de 1995 e dá outras providências.
Processo nº 15416/94 ,
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV, para o exercício de 1995, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.262.276,77 (treze milhões, duzentos
e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), a preços de 30
de junho de 1994.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais R$ 41.205,02
Transferências Correntes R$ 13.190.826,36
Outras Receitas Correntes R$ 15.245,39
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 15.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 13.262.276,77
Art.3º - As despesas serão realizadas na forma dos quadros analíticos
constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte:
1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 6.882.025,00
FUNDES R$ 6.380.251,77
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento - R$ 13.152.758,38
Assistência e Previdência R$ 109.518,39
Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente
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autorizado a:
Estância Balneária
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: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de
1º de janeiro de 1995, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M,
publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
IL - promover, no transcorrer do exercício, a atualização das dotações
orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês
anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto com base na
variação do IGP-M e nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem móvel e as operações de
crédito dependerão de aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias
previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas
as disposições em contrário. .
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
- Prefeito Municipal
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