| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301-A / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. |
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) . Anexo dou ms [10562 . E . S. Vicente A) AEE Estância Balneária Lei Nº 301-A.... / à , Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências. Processo nº 15416/94 , LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, para o exercício de 1995, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.262.276,77 (treze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), a preços de 30 de junho de 1994. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais R$ 41.205,02 Transferências Correntes R$ 13.190.826,36 Outras Receitas Correntes R$ 15.245,39 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital R$ 15.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 13.262.276,77 Art.3º - As despesas serão realizadas na forma dos quadros analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte: 1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 6.882.025,00 FUNDES R$ 6.380.251,77 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento - R$ 13.152.758,38 Assistência e Previdência R$ 109.518,39 Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente A qu autorizado a: Estância Balneária Dei Nº -301-A... fl. 02 : I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1995, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; IL - promover, no transcorrer do exercício, a atualização das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior; III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei 4.320/64. Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem móvel e as operações de crédito dependerão de aprovação do Prefeito Municipal. Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO - Prefeito Municipal : i ; Li gLa eres SHSAASAA SVA TRLOL i LL 'gLEErs'a SALIAGAS CRU TVLOL, j i Go goG'eTr NYAIARO NG SVSHASHO- 000 PF 1 0000647 WLIdVO HG SYLIROMU- 00700" 4007 1 LL 9LE gasta SHINAHHOO SYSTASIA- DO VE | LL SLT'LEG'S SHINHHHOO SALIGQHE- 00"00"000T 1 1 N ; sugadsaa sa onASaA t STLIgaRA s7a oHASER i i 1 1 ; “quo str IVLOL 1 OG 00U ETF ITLOL 1 i 1 OGraguieTr 1740 A 1 goruca'sT qo"o Vididvo 8 SELIAIEA STULAO-- 00"00" oose i i ; (sagsnvo as ) qTaraadus i vg ago éaT TELIGIO BI SFIONFARISIAI GO0O gor] i i quo Iyildço BO SFIONANSASNAIL 0 0€ Fi ouro SHSE dO OMONNIITT— 0000"QW.4 i i i VAO SVEIKONTHIS SEOSNBANI 00ZF à Vo" y OLITAHO HG SECOVRIdO-- 00"00"00TZ . i =D" >. assa meme mem me meme me mm ema ea enea mama qo 0gg'ery SOLNARIISSANI GOTP di TYLIATO RO SYLIADEN- GO" 00" 000E i emana ama aos amamos aee i ” i MWLIAVO HA SUSHASAI- 000 F 1 00'000“ror HINHHSOO OINENTOHO LIATHAIAS i i i i ; 4LNSHECO TYLOL P Li QLEtLee'a TANTEAGO TT i i i LI SLESLEG E ceraratar SEINHEHOO SELIIOHA STALNO-— 0070070061 ; 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