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norma nº 303-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303-A / 1994
Date 1994-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes.
native_id2163

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Anexo de
5. Vicente
Dipitra Mimeiypetedo Sir Licônto
Estância Balneária
Lei Nº 3034...
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convênio com a Fundação do
Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP,
objetivando a prestação de assistência a
crianças e adolescentes.
Proc. nº 17225/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
| Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a
prestação de assistência a crianças é adolescentes, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
| Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
c S PEDRO
mA Prefeito Municipal
na
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AV
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Vicente ud Em
fundação e-tadual do bem-e-tar do meno:
4
febem-p
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DU BEH-
-ESTAR DO MENOR — FEBEH-SP, E A PRE
FEITURA MUNICIPAL DO +» OBJL
TN . TIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
«
A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
FEBEL-SP,
E
+
entidade instituída pela Lei Estadual nº 185/73," tom. alterações
introduzidas pela Lei nº 985/76, com Sede na Rua: Belã Cintra nº
445, na cidade de São Paulo, inscrita no C.G.C. da .480:203/0c01-91,
representada, neste ato; por seu Presidente JOAQUIM PEDRO VILLAÇA
DE SOUZA CAMPOS, R.G. 1.979.626-2, C.I.C. 038.924.928-91, dnravan
te designada simplesmente FEBEM-SP, com fundamento no inciso IV
t do artigo 6º de seus Estatutos, e, de outro lado, a PREFEITURA Yu
NICIPAL DE ij no Estado de São Paulo, com Sede na cidade do
, inscrita no c.e.c. , representada, de
acordo com seu Estatuto, por seu Prefeito, Senhor, 1,
R.G. 2, C.I.c. . ' , doravante simplesmente COHVE-
NIADA; resolvem entre si firmar o presente Convênio objetivando a
prestação de Assistência a Crianças e Adolescented atendidos os
princípios e diretrizes estabelecidos “6 Estatuto da Griança e do-
Adolescente, com base na.Lei:Federal nº 8.666, dél22 de. junho de
1993, o qual se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
Tabemvp
ULÁUSHLA PRIMEIRA - DO OBJETO
fais
+
Constitui o objeto deste Convênio o atendimento às cri-
anças e adolescentês !
É
&' n em conformidade com a Proposta de Trabalho e âánexos apresen-
tados pela CONVENIADA, 'os quais fazem parte integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO Í
|
De acordo com o Projeto de Trabalho, a € INVENTADA deve-
ra prestar acompanhamento contínuo e sistemático agierianças e
aos adolescentes, e seu núcleo familiar, desenvolv.
ido à iatividades
que enfoquem as areas de saúde; alimentação, educedão, profissic-
nalização, esporte, lazer, cultura e trabalho, tendô presente “o
desenvolvimento da cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA FEBEM-SP
1
o
- acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o
desenvolvimento do objeto do Convênio, por E jntermédio da
DT-2;
E,
«assessorar, mensalmente, a equipe de trabalho nas questões
par
metodológicas; | . - /
proceder, semestralmente, a avaliação das dtAPfâades pro-
pondo a qualquer tempo, ' reformulações que eittender cabi-
veis, desde que-não venham- sendo alcançadas as finalidades
visadas;
a fundação e-tadual do bem: estar do menádr
'
Pas
iebemp o : ares faas)
IV - assessorar no treinamento, reciclagem e capacitação dos re
cursos humanos envolvidos na execução das atividades:
v - colocar à disposição da CONVENIADA: O1 (um) Assistente So-
cial, O1 (um) Pedagogo, Ol (um) Professor de Educação Fisi
)
CTT ca, 02 (dois) Instrutores de Profissionalização, 01 (um
Instrutor de Jogos e Recreação, Ol (um) Auxiliar de Enfer-
magém, 01 (um) Administrador de Lar, O2 (dois) Honitores
II, 06 (seis) Monitores I, 02 (dois) Vigilantes, O1 “(um)
Barbeiro/Cabeleireiro, 01 (um) Cozinheiro,. 02 (dois) Auxi-
liares de Serviços e O1 (um) Auxiliar de Manutenção de seu
—— , quadro de pessoal, para atuarem diretamente no projeto es—
pecificado neste instrumento, que deverão eumprir 40 (qua-
renta horas semanais de trabalho, mantendo-se o vínculo em
pregatício com a FEBEM-SP, bem como o pagamento de sua re-
muneração, respectivos encargos e demais beneficios;
, '
VI - colocar à disposição da CONVENIADA o imóvel sito -
, denomina-
do Unidade o “ ., sob responsabilidade
desta Fundação, e para o desenvolvimento «dp projeto mencio
nado ra Cláusula Primeira, destina-se a edificação denomi-
nada , conforme croqui em anexo (nº 16
r “ da planta de situação);
[11 - colocar a disposição da CONVENIADA os equipamentos, insia-
lações, material permanente, assim como o veículo ea dli-
i
nha telefônicaexistentes no imovel; :
VIII - arcar com os 'encargos, incidentes sobre o imovel, como im-
postos, taxas e outros;
Db
t “ Proc...
Ifobem
P “a.
Ix- «ssegurar a participação da CONVENIADA nas questões ro[nron-
tes“a funcionários, avaliação de desempenho e quentoes
outras relacionadas a pessoal, procurando repor os desliga-
mentos que: por ventura hajam.
|
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
n ]
.À CONVENIADA obriga-se a: Í
I - aplicar recursos financeiros de'forma a atender o adequado
desenvolvimento dos projetos; v
Ir -. prestar assistência às crianças e adolesceikes rigorosamen-
. o,
te de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
observada a sua capacidade física e técnica, a. fim de
que o atendimento oferecido não seja prejudicado;
III - colocar pessoal necessário, complementar, quando | for
o caso para assegurar o adequado desenvolvimento dos
projetos de trabalho;
Iv — desenvolver programas sócio-educativo-terapêutiicos mantendo
atividades, que permitam o pleno desenvolvimento físico-
sensorial, intelectual, emocional e social das crianças
e adolescentes, éonsoante as diretrizes emanadas da:
“FEBEM-SP,. pautadas. nas disposições contidas no Estatuto
da Criança e do Adolescente;
permitir e facilitar à FEBEM-SP, atraves: da DT-2, o
acompanhamento e a supervisão deste Convênio, além de
apresentar todos “e quaisquer documentos - de que disponha
requeridos à sua fiscalização, especialmente para asse yu-
rar a adequada utilização dos recursos É
e” 7 -
y fes. Í
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N fundação eztadual do bem.e-tar do men:
ATTTA +
Pro
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Afabem-zp eu
Xv - manter e conservar as instalações fisicas, podendo pendigo
benfeitorias voltadas as necessidades dos projetos,
sem que haja descaracterização do imovel, vedado o sem
empréstimo a terceiros .a qualquer título, bem como para
, a realização de atividades outras quê não as especificada”
a
no presente Convenio;
AVI - devolver, gradativamente à FEBEM-SP, até o final do
presente ano, as demais edificações existentes na prtorida-
de e as terras devolutas, bem como os bens moveis, coloca-
dos à disposição dessa Prefeitura no ário de LOBG, não
utilizados no projeto objeto deste convênio, todos em
e 4
perfeito estado de conservação e uso,
— CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
. . :
A FEBEM-SP colocará a disposição da CONVENLADA recursos
humanos e materiais, cujas relações fazem parto Antogranto
deste Convênio, bem como OÍ “(uma) edificação existente na
imóvel denominádo Unidade, : » Unicamanto
para os fins especificados na Cláusula Primeira.
| CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
A as
À Este Convêniô - poderá ser alterado mediante Termo
Aditivo para supleméntar, se necessário, os recursos, complermen-
tar ccu objeto, área de atuação, obrigações e outras alterações
E Justificada
que se “ fizerem necessárias; . mediante propos
! e autorização da FEDEM-SP:
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio tera vigência de *1 (um) ano da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, apos proposta
justificada e existência de recursos, ficando a critério da
FEBEM-SP em assim proceder.
a
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
(0) presente Convênio poderá ser rescindido nas nipó-
teses previstas em Lei, independente da interpelação judicial
ou extrajudicial, por qualquer dos partícipes, mediante notifi-
cação dirigida a autoridade competente. É facultada a denúncia
“do presente Convênio, a qualquer momento de iseu período de
vigência, por comum acordo dos partícipes ou unilateralmente,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
8.12 — Na ocorrência “de denúncia, respondera cada
participe, pela obrigação até .a data do rompimento do acordo,
devendo a CONVENIADA devolver à FEBEM-SP, no prazo de até 30 (trin
ta) vias do evento, todos” os recursos colocados a disposição
do projeto sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
a FEBEM-SP. os : o o no o “ii
DNA . f :
6 2º — “Ocorrida. a. rescisão: do presente Convênio,
ficara a FEBEMN-SP desobrigada de arcar com os custos das ativida-
des desenvolvidas apos a sua respectiva ocorrencia.
1. fé
Hebemnp
LLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE
De toda a publicidade que se fizer, devera conslar
obrigatoriamente, O -patrocínio do Governo do Estado de são
' Paulo, Secretaria da “Criança, Família e Bem-Estar Social e
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, em conformi-
dade com o disposto no parágrafo primeiro, do inciso XXI do
artigo 37 da Constituição Federal,
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do - Estaclo
de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução ou interpretação deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições
ajustadas, firmam o presente Termo dé Convênio em 03 (tres) vias
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que
produza os efeitos legais,
São Paulo, 05 de julho de 1994.
TES nd) AUNH Ss:
AMD SD
.G. 9.009, oY8 |
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