| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304-A / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995. |
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2 Anexo autecelical cm. “e 8. Vicontal, 4.1.4.) SE Estância Balneária Lei Nº 304-A. o - Projeto de Lei nº 27/94, ai E de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães . o Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, TT da área da Praia do Itararé contígua à sua ; sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995. Proc. nº 19734/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul”, a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO “ Prefeito Municipal