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norma nº 304-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304-A / 1994
Date 1994-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995.
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2 Anexo autecelical
cm. “e 8. Vicontal, 4.1.4.) SE
Estância Balneária
Lei Nº 304-A. o -
Projeto de Lei nº 27/94, ai E
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães . o
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao
Ilha Porchat Clube o uso, a título precário,
TT da área da Praia do Itararé contígua à sua
; sede social, para a realização do baile "Uma
Noite nos Mares do Sul", a ser promovido
em 18 de fevereiro de 1995.
Proc. nº 19734/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat
Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a
realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul”, a ser promovido em 18 de fevereiro de
1995, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 20 de dezembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
“ Prefeito Municipal

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