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norma nº 89/2022

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município para compatibilizar a gestão da estrutura organizacional da Administração Direta do Município às disposições da Emenda nº 86.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE 
CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 89 À LEI ORGÂNICA
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município para compatibilizar a gestão da 
estrutura organizacional da Administração 
Direta do Município às disposições da 
Emenda n.º 86.
Art. 1.º - O § 2.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 59 - ···
§ 2.° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá 
encaminhá-la para publicação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.” (NR)
Art. 2.° - O artigo 133, caput e seu § 1.º, da Lei Orgânica do Município 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a 
fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidões dos 
atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos 
de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição.
§ 1.º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão expedidas pela 
Secretaria competente, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito e Vice￾Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3.° - O caput do art. 188 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 188 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado 
pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.” (NR)
Art. 4.° - O caput do artigo 323 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 323 - A assistência social será prestada pela Administração em 
consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
independentemente de contribuição à seguridade social, objetivando a correção dos 
desequilíbrios do sistema social e seu desenvolvimento harmônico, voltado para o 
atendimento das necessidades sociais básicas.” (NR)
Art. 5.º - O caput do art. 27 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 27 - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente 
será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de junho da Segunda Sessão 
Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim.” (NR)
Art. 6.º - O caput do artigo 341 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar 
com a seguinte redação, mantida a redação de seus incisos:
“Art. 341 - O Poder Público manterá, obrigatoriamente, o Conselho de Defesa 
do Patrimônio Cultural de São Vicente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado 
ao órgão de Cultura do Município, composto por representantes do Poder Público, entidades 
preservacionistas e representantes da sociedade civil que dentre outras atribuições deverá:” 
(NR)
Art. 7.º - Fica acrescido o § 3.° ao art. 8.° da Lei Orgânica do Município 
mantidos os demais Parágrafos:
“§ 3.° - A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo é o órgão que representa 
a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, promove a assessoria e consultoria jurídica 
do Poder Legislativo, sendo seus membros recrutados por meio de concurso público.”
Art. 8.° - Os incisos II, III e IV, do artigo 11, do Ato das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11 - ···
II - (Revogado) 
III - Secretaria de Desenvolvimento Social; 
IV - Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania;
···” (NR)
Art. 9.° - Ficam revogados do Ato das Disposições Transitórias da Lei 
Orgânica do Município:
I - o inciso II, do artigo 11; 
II - o parágrafo único, do artigo 14.
Art. 10 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de maio de 2022.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE
 Presidente
DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário

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