| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para compatibilizar a gestão da estrutura organizacional da Administração Direta do Município às disposições da Emenda nº 86. |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 89 À LEI ORGÂNICA Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para compatibilizar a gestão da estrutura organizacional da Administração Direta do Município às disposições da Emenda n.º 86. Art. 1.º - O § 2.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59 - ··· § 2.° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.” (NR) Art. 2.° - O artigo 133, caput e seu § 1.º, da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. § 1.º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão expedidas pela Secretaria competente, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito e VicePrefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.” (NR) Art. 3.° - O caput do art. 188 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 188 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.” (NR) Art. 4.° - O caput do artigo 323 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 323 - A assistência social será prestada pela Administração em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), independentemente de contribuição à seguridade social, objetivando a correção dos desequilíbrios do sistema social e seu desenvolvimento harmônico, voltado para o atendimento das necessidades sociais básicas.” (NR) Art. 5.º - O caput do art. 27 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de junho da Segunda Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim.” (NR) Art. 6.º - O caput do artigo 341 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus incisos: “Art. 341 - O Poder Público manterá, obrigatoriamente, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Vicente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado ao órgão de Cultura do Município, composto por representantes do Poder Público, entidades preservacionistas e representantes da sociedade civil que dentre outras atribuições deverá:” (NR) Art. 7.º - Fica acrescido o § 3.° ao art. 8.° da Lei Orgânica do Município mantidos os demais Parágrafos: “§ 3.° - A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo é o órgão que representa a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, promove a assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo, sendo seus membros recrutados por meio de concurso público.” Art. 8.° - Os incisos II, III e IV, do artigo 11, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 - ··· II - (Revogado) III - Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania; ···” (NR) Art. 9.° - Ficam revogados do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município: I - o inciso II, do artigo 11; II - o parágrafo único, do artigo 14. Art. 10 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de maio de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente DR. EDUARDO OLIVEIRA RODRIGO DIGÃO 1.º Secretário 2.º Secretário