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← São Vicente (SP)

norma nº 198-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 198-A / 1993
Date 1993-10-13
EmentaDispõe sobre reserva de vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física e da outras providencias.
native_id2169

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Anexo ¢ J/ 2 é(][í—ª-ã—/) 
S. Vicante É /4 //0 /32, 
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i P2 FL S2(93 Lei N> iBA D7 aaa 165/53 
Projeto de Lei nº 52/93, Dispoe sobre reserva de vagas para o 
de autoria do Vereador estacionamento de veiculos cujos condu 
i Adelson Dantas Prado tores sejam portadores de deficiencia 
fisica e da outras providencias. 
' Proc. nº 14818/93 
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estãn 
Í cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa $ ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Serão reservadas vagas para o estacionamento de Ve“íc_Ll 
los, cujos condutores sejam portadores de deficiencia fisica, nos seguintes 
Tocais: 
a) nas principais vias do centro e da orla das praias; 
cas, cinemas e templos religiosos; e 
'A - b) nos trechos de vias defronte de escolas e repartições públi￾J 
! c) nas garagens dos supermercados e shopping-centers. 
Art. 22 - O Executivo regulamentarad a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, contados de sua publicagdo. 
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei onera 
rao-as-verbas orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, 
revogadas as disposições em contrario. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater 
e —— da-Nacionalidade, em 13 de outubro de 1993. 
LUTZ CARLOS PEPRO 
Prefeito Municipal 
É que 1

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