| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198-A / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de vagas para o estacionamento de veículos cujos condutores sejam portadores de deficiência física e da outras providencias. |
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Projeto de Lei nº 52/93, Dispoe sobre reserva de vagas para o
de autoria do Vereador estacionamento de veiculos cujos condu
i Adelson Dantas Prado tores sejam portadores de deficiencia
fisica e da outras providencias.
' Proc. nº 14818/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estãn
Í cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa $ ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Serão reservadas vagas para o estacionamento de Ve“íc_Ll
los, cujos condutores sejam portadores de deficiencia fisica, nos seguintes
Tocais:
a) nas principais vias do centro e da orla das praias;
cas, cinemas e templos religiosos; e
'A - b) nos trechos de vias defronte de escolas e repartições públiJ
! c) nas garagens dos supermercados e shopping-centers.
Art. 22 - O Executivo regulamentarad a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicagdo.
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei onera
rao-as-verbas orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
e —— da-Nacionalidade, em 13 de outubro de 1993.
LUTZ CARLOS PEPRO
Prefeito Municipal
É que 1