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norma nº 50/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaDispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências.
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o a . ' si Anexo dos ue ass fogos
& E ARA, S. Vicente! 2. /.420./ 82.
Pifitno Menicipalat Lo Jlênio
Estância Balneária
Lei Complementar n.º...50
Dispoe sobre a incorporação de abono, con
cede abono aos servidores da Prefeitura
Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde
de São Vicente, da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente,
aos inativos e às pensionistas e da ou
tras providencias.
Processo nº 8320/89
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica incorporado, a partir de 19 de setembro de 1993,
ao padrão de vencimento ou salãrio-base dos servidores da Prefeitura Munici-
pal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, o abono de que tratam os
incisos I a IV do artigo 19 da Lei Complementar n9 39, de 24 de maio de 1993.
8 19 - O padrão de vencimento ou salário-base resultante da
aplicação do disposto neste artigo, sera tomado como base de calculo dos se-
guintes itens da remuneração:
q a) adicional por tempo de serviço;
) sexta-parte;
adicional de hora-extras
)
)
) adicional de periculosidade;
) adicional noturno, e
)
adicional de transferência.
8 29 - O disposto neste artigo estende-se aos servidores ina
tivos e às pensionistas da Prefeitura Municipal e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 29 - A incorporação de que trata O artigo 19 desta Lei Com
plementar não serã considerada para efeito de calculo das seguintes vantagens
pecuniárias, percebidas em decorrência do que determinam a Lei nº 2217, de 08
Nº GERAL: 2816/93
Nº ARQUIVO: 114/93
Nº PLC: 30/93
Nº PROC.: 228/93 =
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Estância Balneária
Lei Complementar n.º
fis.2
de novembro de 1988 e a Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990:
vantagem de ordem pessoal - vop;
regime especial de trabalho - ret;
a)
b)
c) gratificação de chefia;
d) horas extraordinárias, e
e)
quebra de caixa.
Art. 30 - Fica concedido, a partir de 10 de setembro de 1993, aos
servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vi-
& cente, ativos e inativos, abono equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va
lor das referências salariais vigentes no mes de agosto de 1993.
8 10 - O abono de que trata este artigo não serã incorporado
para efeito de calculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios,
proventos e pensões.
8 29 - Sobre o abono a que se refere este artigo não incidem
os descontos previdenciarios.
Art. 40 - Fica concedido às pensionistas da Prefeitura e da Cai-
xa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir de 19 de
setembro de 1993, abono no valor de CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cru-
zeiros reais).
Art. 50 - Fica concedido aos servidores da Caixa de Previdencia
dos servidores Municipais de São Vicente, a partir de 19 de setembro de 1993,
bos abono no valor de CR$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros reais).
Art. 60 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar one-
rarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessario.
Art. 79 - Ficam mantidos os abonos concedidos pelas Leis Comple-
mentares nº 45, de 7 de julho de 1993 e nº 47, de 30 de agosto de 1993.
Art. 82 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histgria Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 04 de outubro de 1993.
pes
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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