| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197-A / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, e dá outras providências. |
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Anexo afuesenbes Estância Balneária No Bagno S4ja3 N 32 é 3 Dei Nº ISA pº Anes. los Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turis- mo - FATUR, e da outras providências. Proc. nº 5995/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estân cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- e ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criado, junto à Secretaria de Turismo do Munic7- pio, o Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR, que tera por finalidade: I - incentivar a realização, no Município, de eventos de interesse turístico; II - fornecer meios para a participação do Município em fei ras, salões, congressos e outros eventos turísticos que contribuam para a di- vulgação de São Vicente; III - custear a confecção de material promocional oficial; IV - contribuir em campanhas institucionais do Município; € V - investir no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos na Secretaria de Turismo; VI - melhorar a infra-estrutura, o acervo e dotar os pontos turísticos de equipamentos, conforme definido para a area, no Plano Diretor. Art. 29 - O FATUR serã administrado por um Conselho Diretor com- posto, alem do Secretário de Turismo, que o presidira, e do Chefe do Departa- mento de Turismo, a quem cabera a função de Vice-Presidente Executivo, dos se- guintes membros: I = um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fa zenda, que exercera as funções de Assessor de Finanças; . II - dois servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito Municipal em lista quadrupla elaborada pelo Secretario de Turismo; . : qe RAS? Estância Balneária II - um representante da Associação Comercial de São Vicen te; IV - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pe 1o Presidente da Câmara, ouvidos os lideres. 5 19 - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 290 - Os membros do Conselho mencionados nos incisos Ia IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a criterio do Chefe do Executivo. 4 30 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Dire- tor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Munici pio. Art. 39 - Competira ao Conselho Diretor: I - administrar o desenvolvimento e promover o cumprimen to das finalidades do FATUR; II - receber as verbas provenientes das dotações orçamenta- rias destinadas ao Fundo; III - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; IV - deliberar quanto à aplicação dos recursos; V - opinar, quanto ao merito, na aceitação de doações, le- gados, subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional; VI - examinar e decidir sobre as contas do Presidente; VII - opinar, quanto ao merito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis. Art. 40 - Competirão ao Presidente do Conselho Diretor as medi- das administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo. Art. 59 - Constituirão receitas do Fundo Especial de Apoio e In- vestimento para o Turismo: I - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Turismo e pelo uso de Estância Balneária fis.3 próprios municipais por ela administrados; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; III - dotações orçamentârias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores; V - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas. Parágrafo Unico - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e alocados atraves de dota ções consignadas na Lei Orçamentária ou de creditos adicionais, obedecendo sua destinação às normas legais aplicâveis. Art. 60 - O Conselho Diretor elaborara, mensalmente, Balancete demonstrativo da receita e da despesa do mes anterior. Art. 70 - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doa- dos, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Depar tamento de Turismo. Art. 89 - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores do Departamento de Turismo. Art. 99 - Esta Lei serã regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessario. Art. 11 - Esta Lei-entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.