| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196-A / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional no valor — de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais). |
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Anexo do(fhuys 356/93-64 S, Vicente P 2/40/93. [2 Gema drne/as pv? Poa. 53/33 o IL PU Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir na Con tabilidade Municipal - Secretaria da Fa zenda, um Credito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seis- centos mil cruzeiros reais) destinado a suplementar dotações do Orçamento e dã ou tras providencias. Processo nº 13803/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabili dade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional no valor de CR$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) destinado a su- plementar dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas: , CATEGORIAS ECONÔMICAS ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS e: 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos 600.000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações 10..000.000,00 4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente 10.000.000,00 TOTAL .ecccicilccc cena CR$20.600.000,00 Art. 20 - O Credito de que trata o artigo anterior sera coberto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, $ 19, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO A, Prefeito Municipal mtas. . 73 das Pee