| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195-A / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente SESASV, de Credito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros reais) e da outras providências. |
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ônexe dl ZA s. Vicente, TILO. IB. Fespitro Minipa Da Mente Estância Balneária R ç A sd/as Lei Ntissa ye de abo53 Autoriza a abertura, na Contabilidade “do Serviço de Saude de São Vicente- SESASV, de Credito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências. Proc. nº 13483/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizada a abertura, na Contabilidade do Servi- ço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros reais), destinado a suplemen tar as dotações orçamentárias a seguir discriminadas: CÓDIGO DA CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 100 SUPERINTENDÊNCIA aa 100.13.75.021.2.01.3111/1 - Pessoal Cívil 3.577.017,83 o 200 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 200.13.75.021.2.01.3111/1 - Pessoal Civil 487.345,66 200.13.75.021.2.01.3280/1 — PASEP 1.307.329,85 200.13.75.021.2.01.3291/ - Sentenças judiciais 1.471.768,36 300 DIRETORIA FINANCEIRA 300.13.75.021.2.01.3132/1 - Outros serv. encargos 77.751,01 400 -DIRETORIA TÉCNICA 400.13.75.428.2.01.3111/1 - Pessoal civil 34.551.262,9 400.13.75.428.2.01.3111/2 - Pessoal civil/SUS 954.390,49 400.13.75.428.2.01.3113/1 - Obrigações patronais 157.428,26 400.13.75.428.2.01.3120/2 - Mat. consumo/SUS (med.) 12.754.209,59 400.13.75.428.2.01.3120/3 - Mat. consumo/SUS (out.) 2.259.261,98 ê A trgo CDA Estância Balneária Lei Nº 195.A.. fi. 02 CÓDIGO DA CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 400.13.75.428.2.01.3131/1 - Remun. serv. pessoais 10.333.239,95 400.13.75.428.2.01.3132/1 - Out. serv. encargos 1.943.100,13 400.13.75.428.2.01.3132/2 - Out. serv. encargos/SUS 1.125.894,48 TOTAL LL. Cl Pe «CR$ 71.000.000,00 Art. 2º - O Credito de que trata o artigo 1º desta Lei será co- berto da seguinte maneira: I - com repasse a ser efetuado pelo Con vênio comoMinistério da Previdencia Social - Convênio "SUS! Lc... CR$ 17.093.756,54 II - com recursos previstos no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4320/64 . . . . CR$ 53.906.243,46 Art. 32 - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal my