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← São Vicente (SP)

norma nº 201-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201-A / 1993
Date 1993-10-29
EmentaAutoriza a abertura, na Contabilidade ‘do serviço de Saúde de São Vicente - SESASV , de Credito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete centos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos),
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Anexo PA) ue steel.
S. Vicente 14 / »4 /3)
2 Ge 2.418|
Estância Balneária J2 6 MA
PL ovas
Pei Nº 20-A 02 Bro d3a/33
Autoriza a abertura, na Contabilidade do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.,
de Credito Adicional no valor de CR$
39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete
centos e quarenta mil, novecentos e noven-
ta e cinco cruzeiros reais e setenta e
seis centavos), para suplementar as dota-
ções orçamentárias que especifica e da
outras providencias.
Processo nº 15433/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica autorizada a abertura, na Contabilidade do
Serviço de Saúde de São Vicente « SESASV, de Crédito Adicional no valor de
CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil, novecen-
tos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos), destinado
a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, contidas nas categorias eco
nomicas abaixo relacionadas:
CÓDIGO DA CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
200 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
200.13.75.021.2.01.3280/1 - PASEP 1.157.847,54
200.13.75.021.2.01.3291/1 - Sentenças Judiciais 501.514,67
200.13.75.021.2.01.3251/1 - Inativos 397.490,40
200.13.75.021.2.01.3253/1 - Salário-família 57.509,28
400 DIRETORIA TÉCNICA
400.13.75.428.2.01.3111/1 - Pessoal Civil 20.321.334,02
400.13.75.428.2.01.3113/1 - Obrigações Patronais 2.158.680,38
400.13.75.428.2.01.3120/1 - Mat.consumo-RP 3.184.390,02
400.13.75.428.2.01.3120/2 - Mat.consumo/SUS (med.) 3.494.912,82
au qria ”
Estância Balneária
Dei Nº 201...
fi. 02
. Va -
CODIGO DA CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
400.13.75.428.2.01.3131/1 -" Remun.serv.pessoais 4.978.173,63
400.13.75.428.2.01.3132/1 - Out.serv.enc. 1.877.409,17
400.13.75.428.2.01.3132/2 - Qut.serv.enc./SUS 1.414.061,25
400.13.75.428.2.01.4120/1 - Equip.mat.perman. 197.672,58
TOTAL Lc cccccc e e a a o + CR$ 39.740.995,76
e
= Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei se
rã coberto da seguinte maneira:
I - com o repasse a ser efetuado pe
lo Ministério da Previdência So
cial - Convenio "SUS! LL... 0. CR$ 22.647.239,22
II - com recursos previstos no arti
go 43, 912, inciso II da Lei nº
4320/64 . cc «CR$ 17.093.756,54
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1993.
o
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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