| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201-A / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura, na Contabilidade ‘do serviço de Saúde de São Vicente - SESASV , de Credito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete centos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos), |
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Anexo PA) ue steel. S. Vicente 14 / »4 /3) 2 Ge 2.418| Estância Balneária J2 6 MA PL ovas Pei Nº 20-A 02 Bro d3a/33 Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV., de Credito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, sete centos e quarenta mil, novecentos e noven- ta e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos), para suplementar as dota- ções orçamentárias que especifica e da outras providencias. Processo nº 15433/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica autorizada a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente « SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 39.740.995,76 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil, novecen- tos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e seis centavos), destinado a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, contidas nas categorias eco nomicas abaixo relacionadas: CÓDIGO DA CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 200 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 200.13.75.021.2.01.3280/1 - PASEP 1.157.847,54 200.13.75.021.2.01.3291/1 - Sentenças Judiciais 501.514,67 200.13.75.021.2.01.3251/1 - Inativos 397.490,40 200.13.75.021.2.01.3253/1 - Salário-família 57.509,28 400 DIRETORIA TÉCNICA 400.13.75.428.2.01.3111/1 - Pessoal Civil 20.321.334,02 400.13.75.428.2.01.3113/1 - Obrigações Patronais 2.158.680,38 400.13.75.428.2.01.3120/1 - Mat.consumo-RP 3.184.390,02 400.13.75.428.2.01.3120/2 - Mat.consumo/SUS (med.) 3.494.912,82 au qria ” Estância Balneária Dei Nº 201... fi. 02 . Va - CODIGO DA CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 400.13.75.428.2.01.3131/1 -" Remun.serv.pessoais 4.978.173,63 400.13.75.428.2.01.3132/1 - Out.serv.enc. 1.877.409,17 400.13.75.428.2.01.3132/2 - Qut.serv.enc./SUS 1.414.061,25 400.13.75.428.2.01.4120/1 - Equip.mat.perman. 197.672,58 TOTAL Lc cccccc e e a a o + CR$ 39.740.995,76 e = Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei se rã coberto da seguinte maneira: I - com o repasse a ser efetuado pe lo Ministério da Previdência So cial - Convenio "SUS! LL... 0. CR$ 22.647.239,22 II - com recursos previstos no arti go 43, 912, inciso II da Lei nº 4320/64 . cc «CR$ 17.093.756,54 Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1993. o LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal My,