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← São Vicente (SP)

norma nº 202-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202-A / 1993
Date 1993-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título pre­cário, de área da Praia do Itararé, para a realização em 5 de fevereiro de 1994 do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", e dá outras providências.
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Anexo do LU Meo J€, TA
Pepetico Minipa K2ote
> Geno aueib3
ve RL [53
, p º
Lei Nºzmra o de Do3/B
Projeto de Lei n9 71/93, Autoriza o Poder Executivo a permitir ao
de autoria do Vereador CC Tha Porchat Clube, o uso, a titulo pre-
7
Ricardo Veron Guimarães . cário, de area da Praia do Itararé, para
a realização em 5 de fevereiro de | 1994
do baile /Uma Noite nos Mares do Sul", e
dã outras providências.
Processo n9 15816/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha
Porchat Clube, o uso, a titulo precário, da ãrea da Praia do Itararé, contígua
à sua sede social, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul", a
ser promovido em 05 de fevereiro de 1994, obedecidas as normas sanitárias aplí
caveis.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 05 de novembro de 1993,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal /

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