| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202-A / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a realização em 5 de fevereiro de 1994 do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", e dá outras providências. |
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Anexo do LU Meo J€, TA Pepetico Minipa K2ote > Geno aueib3 ve RL [53 , p º Lei Nºzmra o de Do3/B Projeto de Lei n9 71/93, Autoriza o Poder Executivo a permitir ao de autoria do Vereador CC Tha Porchat Clube, o uso, a titulo pre- 7 Ricardo Veron Guimarães . cário, de area da Praia do Itararé, para a realização em 5 de fevereiro de | 1994 do baile /Uma Noite nos Mares do Sul", e dã outras providências. Processo n9 15816/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a titulo precário, da ãrea da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile “Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 05 de fevereiro de 1994, obedecidas as normas sanitárias aplí caveis. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, o revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembro de 1993, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal /