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← São Vicente (SP)

norma nº 203-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203-A / 1993
Date 1993-11-10
EmentaObriga os estabelecimentos comerciais que especifica a efetuarem cobertura de segu­ro contra furto e roubo de veículos que utilizem seus estacionamentos e dá ou­tras providências.
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bnsvo dedfrat tmb
s. Vicente 44.) te.) 42
nº Gena. Y5s/95
2 DaquvD C0/5B
nº PL di/a3
“Eslância Balneária
Dei Nº 208A nº Que. Yo/53
Projeto de Lei nº 21/93, co Obriga os estabelecimentos comerciais que
de autoria do Vereador »:. É “ especifica a efetuarem cobertura de segu-
Ricardo Veron Guimarães .. cc ro contra furto e roubo de veículos que
utilizem... seus “estacionamentos e dã ou-
tras providências. o
Processo nº 15683/93
Ro
e “ lLúiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
| cia Balneária, usando das “atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
, ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e e promulga a seguinte lei:
o “g
Art. 19 - Ficam os; "shopping centers", lojas de departamentos, su
permercados e empresas que operem ou disponham de area ou local destinado a es,
tacionamento, cujo número" de vagas seja superior a 30 (trinta) veículos, obri-
gados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos veTculos automoto
res ali estacionados. CN
Parágrafo único + OS estabelecimentos a que se refere o "caput!
deverão celebrar contrato com . Seguradora que, garanta, a indenização do veículo
autómotor furtado ou roubado, pelo valor-de mercado ã data do pagamento do se-
guro. , N .
“Art. 20 - 0 descumprimento às disposições desta Lei sujeitara os
infratores & milta no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFMs - Unidades Fis
| cais do Município, cobrada em dobro em caso de reincidência,
Art. 30 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(ses-
senta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data dé sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histôri
da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1993,
j/Pátria, Cellula Mater
Fá
, : LUIZ CARLOS PEDRO
Cappio Po aa É Prefeito Municipal
tao tee remar e tra cri rm me mei

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