| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203-A / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a efetuarem cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos que utilizem seus estacionamentos e dá outras providências. |
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bnsvo dedfrat tmb s. Vicente 44.) te.) 42 nº Gena. Y5s/95 2 DaquvD C0/5B nº PL di/a3 “Eslância Balneária Dei Nº 208A nº Que. Yo/53 Projeto de Lei nº 21/93, co Obriga os estabelecimentos comerciais que de autoria do Vereador »:. É “ especifica a efetuarem cobertura de segu- Ricardo Veron Guimarães .. cc ro contra furto e roubo de veículos que utilizem... seus “estacionamentos e dã ou- tras providências. o Processo nº 15683/93 Ro e “ lLúiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan | cia Balneária, usando das “atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- , ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e e promulga a seguinte lei: o “g Art. 19 - Ficam os; "shopping centers", lojas de departamentos, su permercados e empresas que operem ou disponham de area ou local destinado a es, tacionamento, cujo número" de vagas seja superior a 30 (trinta) veículos, obri- gados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos veTculos automoto res ali estacionados. CN Parágrafo único + OS estabelecimentos a que se refere o "caput! deverão celebrar contrato com . Seguradora que, garanta, a indenização do veículo autómotor furtado ou roubado, pelo valor-de mercado ã data do pagamento do se- guro. , N . “Art. 20 - 0 descumprimento às disposições desta Lei sujeitara os infratores & milta no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFMs - Unidades Fis | cais do Município, cobrada em dobro em caso de reincidência, Art. 30 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(ses- senta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histôri da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1993, j/Pátria, Cellula Mater Fá , : LUIZ CARLOS PEDRO Cappio Po aa É Prefeito Municipal tao tee remar e tra cri rm me mei