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norma nº 204-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204-A / 1993
Date 1993-11-11
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção mensal de 500.000 UFMs ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente
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8. Vicente AI 19.
ct Miele
o. Nº Gema. 60/53
Estância Balneária 2 AnqNVO tis
nº Ru vafas
nº free. Vas fas
Dei Nº20
Projeto de Lei n9 82/93, Dispõe sobre a concessão de subvenção
de autoria do Vereador , mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fis
Carlos Santiago cais do Municipio à Irmandade do Hos-
pital São Josê - Santa Casa de São vi,
cente e da outras providênciast”
Processo nº 15684/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan,
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica automgizada a concessão, a partir do exercício de
1994, inclusive, à Irmandade do Hospital São Jose - Santa Casa de São Vicen-
te, de subvenção mensal de 500.000 UFMs - Unidades Fiscais do Município, des
tinada a fazer face a encargos Financeiros daquela entidade.
Art. 20 - Ate o final do presente exercício de 1993, prevalecerã
o valor da subvenção concedida aquela entidade nos termos da Lei no 2034/85.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba
orçamentaria propria, suplementada se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1993. ' ,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
N /
f
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