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norma nº 40/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaDispõe sobre a criação de cargos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.º DO ARTIGO 59 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.º 40
Autor: Vereador Gregório Molero
Art. 1.º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, de que dispõe a Lei Municipal n.º 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 
(vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo, referência "S", em Comissão, de livre 
indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara.
§ l.º - A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não 
inferior a 90 (noventa) dias, facultará ao Suplente a indicação de Oficial￾Legislativo, providenciando, a Mesa da Câmara, a exoneração do ocupante do 
cargo.
§ 2.º - Finda a licença, o Vereador poderá propor a 
readmissão do Oficial-Legislativo ou manter a indicação anterior.
Art. 2.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de maio de 1993.
 CARLOS GIGLIOTTI
 Presidente
Projeto de Lei Complementar n.º 10/93
Processo n.º 76/93

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