| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos. |
| native_id | 218 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O § 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.º 40 Autor: Vereador Gregório Molero Art. 1.º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal n.º 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara. § l.º - A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, facultará ao Suplente a indicação de OficialLegislativo, providenciando, a Mesa da Câmara, a exoneração do ocupante do cargo. § 2.º - Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão do Oficial-Legislativo ou manter a indicação anterior. Art. 2.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de maio de 1993. CARLOS GIGLIOTTI Presidente Projeto de Lei Complementar n.º 10/93 Processo n.º 76/93