| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205-A / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional — no valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) |
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A e Anexo dent s0i/n34 E . S. Vicente /X/ 4 /93. Nº Goma. 3152/93 ve Qd. G<[35 yo AL asf3 voo Jree. cocifad Estância Balneária Dei Nº 205-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional no valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) destinado a suplementar dota- ções do Orçamento vigente e da outras providências. Proc. nº 14.928/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi- Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de CR$81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), des tinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo discriminadas: CATEGORIAS ECONÔMICAS ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 056 Sec. Com.,Ind. e Abastecimento 056.08.42.427.2.01.3120 Serv.Abast.-Mat.Consumo 5.000.000,00 312 Secretaria de Administração 312.03.07.024.2.01.3120 Depto.Proc.Dados - Mat. Consumo 5.000.000,00 494 Secretaria da Fazenda 494.03.08.032.2.01.3132 Enc. Gerais - Outros Serv.Encargos 10.000.000,00 950 Sec.Plan.,Des.Urb. e Metropolização 950.10.58.323.2.01.3120/1 Depto .Manut.Urb.-Mat.Consumo 1.500.000,00 950.10.58.323.2.01.3132 Outros Serv. Encargos 5.000.000,00 953 Serv.Geral Limp. Pública 953.10.60.325.2.01.3132/B Outros Serv. é Encargos 55.000.000,00 81.500.000,00 Estância Balneária Dei Nº 208-A. fis. 2 Art. 22º - O Crédito de que trata o artigo anterior serã coberto com os recursos a que se refere o artigo 43, 8 12, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ) revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1993. TT LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal af