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norma nº 205-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 205-A / 1993
Date 1993-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional — no valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais)
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A e Anexo dent s0i/n34
E . S. Vicente /X/ 4 /93.
Nº Goma. 3152/93
ve Qd. G<[35
yo AL asf3
voo Jree. cocifad
Estância Balneária
Dei Nº 205-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, um Credito Adicional no
valor de CR$ 81.500.000,00 (oitenta e
um milhões e quinhentos mil cruzeiros
reais) destinado a suplementar dota-
ções do Orçamento vigente e da outras
providências.
Proc. nº 14.928/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabi-
Vidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de
CR$81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), des
tinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente contidas nas categorias
econômicas abaixo discriminadas:
CATEGORIAS ECONÔMICAS ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS
056 Sec. Com.,Ind. e Abastecimento
056.08.42.427.2.01.3120 Serv.Abast.-Mat.Consumo 5.000.000,00
312 Secretaria de Administração
312.03.07.024.2.01.3120 Depto.Proc.Dados - Mat. Consumo 5.000.000,00
494 Secretaria da Fazenda
494.03.08.032.2.01.3132 Enc. Gerais - Outros Serv.Encargos 10.000.000,00
950 Sec.Plan.,Des.Urb. e Metropolização
950.10.58.323.2.01.3120/1 Depto .Manut.Urb.-Mat.Consumo 1.500.000,00
950.10.58.323.2.01.3132 Outros Serv. Encargos 5.000.000,00
953 Serv.Geral Limp. Pública
953.10.60.325.2.01.3132/B Outros Serv. é Encargos 55.000.000,00
81.500.000,00
Estância Balneária
Dei Nº 208-A.
fis. 2
Art. 22º - O Crédito de que trata o artigo anterior serã coberto
com os recursos a que se refere o artigo 43, 8 12, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
) revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1993.
TT
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
af

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