| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. |
| native_id | 2187 |
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LEI Nº 1826 Projeto de Lei n° 147/06 De autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências. Proc. nº 46030/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Parágrafo único – O direito a esse benefício poderá ser comprovado com a apresentação de qualquer documento de identidade. Art. 2º - Todos os banheiros públicos deverão ter afixado, em lugar visível, aviso comuniando a existência dessa gratuidade. Art. 3° - A desobediência ao disposto na presente Lei será advertida com multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e, em caso de reincidência por parte do permissionário ou concessionário, a perda do direito da permissão ou concessão por uso de área pública. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõs orçamentárias próprias. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentrá esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da dta de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal