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norma nº 1826-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDispõe sobre notificação dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
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LEI Nº 1826
Projeto de Lei n° 147/06
De autoria do 
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre notificação dos casos de 
violência praticada contra idosos e dá outras 
providências.
Proc. nº 46030/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para 
utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
 Parágrafo único – O direito a esse benefício poderá ser 
comprovado com a apresentação de qualquer documento de identidade.
Art. 2º - Todos os banheiros públicos deverão ter afixado, em lugar 
visível, aviso comuniando a existência dessa gratuidade.
 Art. 3° - A desobediência ao disposto na presente Lei será advertida 
com multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e, em caso de reincidência por parte do 
permissionário ou concessionário, a perda do direito da permissão ou concessão por 
uso de área pública.
 Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotaçõs orçamentárias próprias.
 Art. 5° - O Poder Executivo regulamentrá esta Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da dta de sua publicação.
 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2006.
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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