| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 40, de 24/05/93, que dispõe sobre a criação de cargos de Oficial - Legislativo de livre indicação dos Vereadores e bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. |
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céa/de Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 364 Projeto de Lei Complementar n° 32 /Ol de autoria da Mesa da Câmara Altera a redacão do arí. 1° da Lei Complementar n° 40, de 24/05/93, que dispõe sobre a criação de cargos de OficialLegislativo de livre indicação dos Vereadores e bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Proc. n° 92/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 40, de 24/05/93: "Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal n° 1976, de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo, referência "V", em comissão, de livre indicação dos Srs. Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Parágrafo único - As indicações das bancadas de que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária." Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra/em vigor em 1° de janeiro de 2002. r\t 4° - Revogam-se as disposições em contrário. I \ São Vicente, Cidade Monumento da f^tqrp Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002. PUBLICADO MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal