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norma nº 364/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 364 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 40, de 24/05/93, que dispõe sobre a criação de cargos de Oficial - Legislativo de livre indicação dos Vereadores e bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara.
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céa/de
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 364
Projeto de Lei Complementar n° 32 /Ol
de autoria da
Mesa da Câmara
Altera a redacão do arí. 1° da Lei
Complementar n° 40, de 24/05/93, que dispõe
sobre a criação de cargos de Oficial￾Legislativo de livre indicação dos Vereadores
e bancadas partidárias, e provimento pela
Mesa da Câmara.
Proc. n° 92/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 40, de 24/05/93:
"Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, de que dispõe a Lei Municipal n° 1976, de 29 de setembro de 1984, 21
(vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo, referência "V", em comissão, de livre
indicação dos Srs. Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da
Câmara.
Parágrafo único - As indicações das bancadas de
que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a
proporcionalidade partidária."
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra/em vigor em 1° de
janeiro de 2002.
r\t 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
I \
São Vicente, Cidade Monumento da f^tqrp Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002.
PUBLICADO
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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