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norma nº 3436-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436-A / 2015
Date 2015-12-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa.
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LEI Nº 3436-A 
Projeto de Lei nº 123/15
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Institui e inclui no Calendário Oficial 
do Município o Mês Outubro Rosa.
Proc. nº 45445/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Mês Outubro Rosa que passará a 
integrar o Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 2º - O evento, já denominado mundialmente como 
“Outubro Rosa”, realizar-se-á anualmente durante o referido mês e tem o objetivo 
de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos cânceres de 
mama e do colo uterino.
Art. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar 
os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que 
dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a 
detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - O Símbolo da Campanha aludida no 
caput deste artigo será um laço na cor rosa, podendo, ainda, para caracterização 
da campanha, serem usados com aplicação de luz rosa nos principais pontos 
turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de 
pessoas no Município.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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