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norma nº 3366-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366-A / 2015
Date 2015-09-11
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado "Natal Animal", a ser realizado, anualmente, no mês de dezembro
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LEI Nº 3366-A 
Projeto de Lei nº 47/15
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Institui e inclui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o evento 
denominado “Natal Animal”, a ser 
realizado, anualmente, no mês de 
dezembro.
Proc. nº 33222/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o evento denominado “Natal Animal”, a ser 
realizado, anualmente, no mês de dezembro.
Parágrafo único – O evento a que se refere o caput será 
realizado pelo Poder Executivo, com a parceria da ONG Amigos da Vila de São 
Vicente e outros segmentos sociais.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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