| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3366-A / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado "Natal Animal", a ser realizado, anualmente, no mês de dezembro |
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LEI Nº 3366-A Projeto de Lei nº 47/15 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o evento denominado “Natal Animal”, a ser realizado, anualmente, no mês de dezembro. Proc. nº 33222/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o evento denominado “Natal Animal”, a ser realizado, anualmente, no mês de dezembro. Parágrafo único – O evento a que se refere o caput será realizado pelo Poder Executivo, com a parceria da ONG Amigos da Vila de São Vicente e outros segmentos sociais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal