| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677-A / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. |
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LEI Nº 3677-A Projeto de Lei nº 165/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. Proc. nº 49080/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto. Art. 2º - As atividades realizadas pelo Projeto Quebrando o Silêncio serão coordenadas pela Igreja Adventista do Sétimo Dia e têm o intuito de orientar as vítimas, especialmente as mulheres, crianças e idosos na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência. Art. 3º - O tema a ser abordado anualmente é indicado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Art. 4º - A Igreja Adventista poderá ainda mobilizar autoridades, educadores e educandos, pais e filhos, com o intuito de sensibilizálos, com as seguintes ações: I - passeatas: com distribuição de folhetos e revistas visando à informação e à conscientização da comunidade; II - palestras: com apresentações musicais, teatrais e seminários; III - ações comunitárias: com apresentações musicais, teatrais e seminários realizados em praças, auditórios, shoppings e estádios. LEI Nº 3677-A Art. 5º - Para a realização do evento poderão ser utilizados os equipamentos municipais, desde que previamente autorizados pela Prefeitura Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal