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norma nº 3677-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677-A / 2017
Date 2017-10-31
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
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LEI Nº 3677-A
Projeto de Lei nº 165/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Institui e inclui no Calendário Oficial 
do Município o Dia Municipal do 
Projeto Quebrando o Silêncio, a ser 
celebrado, anualmente, no quarto 
sábado do mês de agosto.
Proc. nº 49080/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário 
Oficial do Município, o Dia Municipal do Projeto Quebrando o Silêncio, da Igreja 
Adventista do Sétimo Dia, a ser celebrado, anualmente, no quarto sábado do mês 
de agosto.
Art. 2º - As atividades realizadas pelo Projeto Quebrando 
o Silêncio serão coordenadas pela Igreja Adventista do Sétimo Dia e têm o intuito 
de orientar as vítimas, especialmente as mulheres, crianças e idosos na busca de 
ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência.
Art. 3º - O tema a ser abordado anualmente é indicado 
pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 4º - A Igreja Adventista poderá ainda mobilizar 
autoridades, educadores e educandos, pais e filhos, com o intuito de sensibilizá￾los, com as seguintes ações: 
I - passeatas: com distribuição de folhetos e revistas 
visando à informação e à conscientização da comunidade;
II - palestras: com apresentações musicais, teatrais e 
seminários;
III - ações comunitárias: com apresentações musicais, 
teatrais e seminários realizados em praças, auditórios, shoppings e estádios.
LEI Nº 3677-A
Art. 5º - Para a realização do evento poderão ser utilizados 
os equipamentos municipais, desde que previamente autorizados pela Prefeitura 
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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