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norma nº 3679-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679-A / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAltera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências.
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 LEI Nº 3679-A
Projeto de Lei nº 108/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Altera a redação do inciso III do art. 4º 
da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a 
instalação de bancas de jornais e 
revistas, em logradouros públicos e dá 
outras providências.
Proc. nº 49086/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 
4º da Lei n° 1677, de 31 de dezembro de 1975:
“Art. 4º - ...
III – expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e 
importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas,
filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, cartões telefônicos, 
sorvetes, bebidas e miudezas em geral.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se os dispositivos em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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