| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679-A / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
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LEI Nº 3679-A Projeto de Lei nº 108/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. Proc. nº 49086/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 4º da Lei n° 1677, de 31 de dezembro de 1975: “Art. 4º - ... III – expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas, filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, cartões telefônicos, sorvetes, bebidas e miudezas em geral.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se os dispositivos em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal