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norma nº 3680-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680-A / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo inserir boleto bancário no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal - FUMPA.
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LEI Nº 3680-A
Autoriza o Poder Executivo inserir 
boleto bancário no carnê do IPTU para 
contribuição voluntária destinada ao 
Fundo Municipal de Proteção Animal -
FUMPA. 
Proc. n° 48112/09 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir boleto 
bancário no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo 
Municipal de Proteção Animal – FUMPA.
Parágrafo único – Constará do boleto pagável em 
qualquer agência bancária, com o respectivo código de barras, para fins de 
contribuição voluntária, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), deduzida a tarifa 
bancária, destinada à causa animal.
Art. 2º - A contribuição voluntária será destinada para 
promoção de ações sociais, visando ao atendimento da população animal.
Art. 3º - A doação será recebida e destinada em conta 
específica ao Fundo Municipal de Proteção Animal – FUMPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
bre

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