| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680-A / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo inserir boleto bancário no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal - FUMPA. |
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LEI Nº 3680-A Autoriza o Poder Executivo inserir boleto bancário no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal - FUMPA. Proc. n° 48112/09 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir boleto bancário no carnê do IPTU para contribuição voluntária destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal – FUMPA. Parágrafo único – Constará do boleto pagável em qualquer agência bancária, com o respectivo código de barras, para fins de contribuição voluntária, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), deduzida a tarifa bancária, destinada à causa animal. Art. 2º - A contribuição voluntária será destinada para promoção de ações sociais, visando ao atendimento da população animal. Art. 3º - A doação será recebida e destinada em conta específica ao Fundo Municipal de Proteção Animal – FUMPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal bre