| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a dimensão mínima da área coberta para garagens e prédios residenciais na área que especifica. |
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Estância Balneária Lei Complementar n.º 41 Dispõe sobre a dimensão minima da área coberta para garagens e pré dios residenciais na área que es pecifica. Processo nº 7840/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se guinte Lei Complementar: Art. 1º - Na área compreendida entre a Avenida Mar tins Fontes, a Rua Frei Gaspar, a Rua Travessa do Parque, a Rua Francisco Monle vade, a Rua Marcílio Dias do Nascimento, a Rua Engº Mário Souto e a Rua Engº Ma theus Maylask a àrea para estacionamento de veículos em prédios exclusivamente residenciais terá no mínimo 12 mê (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois) apartamentos. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal 1 3 js”