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← São Vicente (SP)

norma nº 41/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaDispõe sobre a dimensão mínima da área coberta para garagens e prédios residenciais na área que especifica.
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Estância Balneária
Lei Complementar n.º 41
Dispõe sobre a dimensão minima da
área coberta para garagens e pré
dios residenciais na área que es
pecifica.
Processo nº 7840/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei Complementar:
Art. 1º - Na área compreendida entre a Avenida Mar
tins Fontes, a Rua Frei Gaspar, a Rua Travessa do Parque, a Rua Francisco Monle
vade, a Rua Marcílio Dias do Nascimento, a Rua Engº Mário Souto e a Rua Engº Ma
theus Maylask a àrea para estacionamento de veículos em prédios exclusivamente
residenciais terá no mínimo 12 mê (doze metros quadrados) de área coberta para
cada 2 (dois) apartamentos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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