| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3609-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Denomina Engenheiro Tércio Garcia o viaduto da Avenida Antônio Emmerich. |
| native_id | 2200 |
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LEI Nº 3609-A Projeto de Lei nº 70/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Denomina Engenheiro Tércio Garcia o viaduto da Avenida Antônio Emmerich. Proc. nº 28988/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado Engenheiro Tércio Garcia o viaduto da Avenida Antônio Emmerich. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal