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norma nº 3600-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3600-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre a criação do programa "Faixa Viva" e dá outras providências.
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 LEI Nº 3600-A
Projeto de Lei nº 56/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento
Dispõe sobre a criação do programa “Faixa 
Viva” e dá outras providências.
Proc. nº 29600/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de São Vicente, o 
Programa "Faixa Viva", cuja ação tem caráter educacional contínuo e 
permanente.
Art. 2º - O programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem 
por objetivos:
I - estimular uma melhor convivência entre os motoristas, 
motociclistas e pedestres;
II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência 
dos pedestres numa faixa de travessia, onde não haja semáforos, conforme 
preceitua o Código de Trânsito Brasileiro;
III - promover a educação, harmonia no trânsito e respeito 
entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados 
espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e 
pedestres;
IV - informar aos munícipes que o código de Trânsito 
Brasileiro tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa quem deixar de dar 
preferência de passagem a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal 
verde para os veículos;
c)que seja pessoa com deficiência física, criança, idoso e 
gestante.
V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro tipifica 
como infração sujeita a multa pedestre que:
 LEI Nº 3600-A
fl. 02
a) atravessar a via fora da faixa própria;
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os 
veículos.
Art. 3º - O Programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei visa 
estimular todos os cidadãos a tomarem as seguintes ações:
I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, 
o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada 
para os automóveis, aguardando para que lhe seja concedida a preferência para a 
travessia;
II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na 
travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no 
sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor, 
freando quando possível e seguro.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações que 
viabilizem a travessia dos pedestres nos locais adequado se a frenagem dos 
veículos nas faixas de segurança, podendo para tanto estabelecer parcerias com 
essa finalidade.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 
(noventa) dias da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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