| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3600-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa "Faixa Viva" e dá outras providências. |
| native_id | 2201 |
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LEI Nº 3600-A Projeto de Lei nº 56/17 de autoria do Vereador Esdras Nascimento Dispõe sobre a criação do programa “Faixa Viva” e dá outras providências. Proc. nº 29600/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no município de São Vicente, o Programa "Faixa Viva", cuja ação tem caráter educacional contínuo e permanente. Art. 2º - O programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem por objetivos: I - estimular uma melhor convivência entre os motoristas, motociclistas e pedestres; II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia, onde não haja semáforos, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro; III - promover a educação, harmonia no trânsito e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres; IV - informar aos munícipes que o código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre: a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; c)que seja pessoa com deficiência física, criança, idoso e gestante. V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração sujeita a multa pedestre que: LEI Nº 3600-A fl. 02 a) atravessar a via fora da faixa própria; b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos. Art. 3º - O Programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei visa estimular todos os cidadãos a tomarem as seguintes ações: I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, aguardando para que lhe seja concedida a preferência para a travessia; II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor, freando quando possível e seguro. Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações que viabilizem a travessia dos pedestres nos locais adequado se a frenagem dos veículos nas faixas de segurança, podendo para tanto estabelecer parcerias com essa finalidade. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal