| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3603-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. |
| native_id | 2203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3603-A Projeto de Lei nº 59/17 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Filho Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. Proc. nº 28982/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal