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norma nº 3603-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3603-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.
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 LEI Nº 3603-A
Projeto de Lei nº 59/17
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo 
Filho
Institui e inclui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o Dia 
Municipal do Deficiente Físico, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 11 de 
outubro.
Proc. nº 28982/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o Dia Municipal do Deficiente Físico, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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