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norma nº 3606-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de vagas nas escolas municipais e creches conveniadas
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 LEI Nº 3606-A
Projeto de Lei nº 61/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação da lista de espera de vagas 
nas escolas municipais e creches 
conveniadas.
Proc. nº 28985/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a 
divulgar lista contendo a ordem de espera para vagas nas escolas municipais e 
creches conveniadas.
§ 1º - As informações a serem divulgadas devem conter, no 
mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e 
unidade pretendida.
§ 2º - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada 
em local bem visível em todas as Escolas Municipais e Creches Conveniadas do 
Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de 
São Vicente.
Art. 2º - As informações serão de inteira responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, 
imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Parágrafo único - Em caso de desistência da vaga 
pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da 
respectiva escola municipal ou creche.
Art. 3º - Deverá ser feito um estudo socioeconômico 
minucioso de todo requerente à ocupação de vaga na escola municipal ou creche 
conveniada e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada rigorosamente a 
classificação a contar do que está em piores condições socioeconômicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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