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norma nº 3608-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Organização Social Filhos do Rei, com sede e foro no Município.
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 LEI Nº 3608-A
Projeto de Lei nº 69/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento
Considera de Utilidade Pública a 
Organização Social Filhos do Rei, com 
sede e foro no Município.
Proc. nº28987/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Organização 
Social Filhos do Rei, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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