| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Organização Social Filhos do Rei, com sede e foro no Município. |
| native_id | 2207 |
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LEI Nº 3608-A Projeto de Lei nº 69/17 de autoria do Vereador Esdras Nascimento Considera de Utilidade Pública a Organização Social Filhos do Rei, com sede e foro no Município. Proc. nº28987/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Organização Social Filhos do Rei, com sede e foro no Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal