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norma nº 3598-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3598-A / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender aos convênios de nº 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com o Governo Estadual, objetivando "Conclusão do Empreendimento Denominado Parque Bitaru II com 224 Unidades Habitacionais"
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LEI Nº 3598-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender aos convênios de nº 
9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com o Governo 
Estadual, objetivando “Conclusão do 
Empreendimento Denominado Parque Bitaru II 
com 224 Unidades Habitacionais” 
Processo nº 26859/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.202.000,00 (um milhão, duzentos e dois mil reais), visando 
atender a despesa relacionada ao convênio 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com 
o Governo Estadual, objetivando “Conclusão do Empreendimento Denominado 
Parque Bitaru II com 224 Unidades Habitacionais”, com o seguinte código 
orçamentário: 02.25.01.16.482.0066.1.042.4.4.90.51.00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de convênio com a 
CDHU, nos termos da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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