| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3598-A / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender aos convênios de nº 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com o Governo Estadual, objetivando "Conclusão do Empreendimento Denominado Parque Bitaru II com 224 Unidades Habitacionais" |
| native_id | 2208 |
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LEI Nº 3598-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender aos convênios de nº 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com o Governo Estadual, objetivando “Conclusão do Empreendimento Denominado Parque Bitaru II com 224 Unidades Habitacionais” Processo nº 26859/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.202.000,00 (um milhão, duzentos e dois mil reais), visando atender a despesa relacionada ao convênio 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/2016 com o Governo Estadual, objetivando “Conclusão do Empreendimento Denominado Parque Bitaru II com 224 Unidades Habitacionais”, com o seguinte código orçamentário: 02.25.01.16.482.0066.1.042.4.4.90.51.00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de convênio com a CDHU, nos termos da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal