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norma nº 42/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaIsenta da Taxa de Licença para publicidade as pessoas jurídicas autorizadas a operar pelo sistema de franquia da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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dá S. Vicent La) 61 IB,
Estância "Balneária
Lei Complementar n.º 42 0.
Projeto de Lei Complementar nº 9/93, Isenta da Taxa de Licença para pu
de autoria do Vereador blicidade as pessoas jurídicas au
Ricardo Veron Guimarães torizadas a operar pelo sistema
de franquia da ECT - Empresa Bra
sileira de Correios e Telégrafos.
Processo nº 7842/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Li
cença para publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei nº 1745, de 29
de setembro de 1977, as pessoas jurídicas que, por seus representantes legais,
estejam autorizadas a operar pelo sistema de franquia da ECT - Empresa Brasi
leira de Correios e Telégrafos, agências de correio instaladas no Município.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
AU —
O AN
Nº GERAL: 749/93
Nº ARQUIVO: 106/93
Nº PLC: 9/93
Nº PROC.: 67/93

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