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norma nº 3596-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596-A / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
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 LEI Nº 3596-A
Projeto de Lei nº 4/17
de autoria do
Vereador Felipe Roma
Dispõe sobre a instalação de lixeiras 
para coleta seletiva de lixo nas escolas 
públicas municipais, e dá outras 
providências.
Proc. nº 25425/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º- A Prefeitura Municipal de São Vicente fica 
incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, 
lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de 
plástico, vidro, papel, metal e outros materiais. 
 Parágrafo único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão 
ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à 
educação ambiental e à cidadania, neste sentido. 
 Art. 2º- A diretoria de cada escola municipal fica 
incumbida de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, 
que tiram desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na 
escola. 
 Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, criará normas complementares necessárias à execução e 
fiscalização desta Lei. 
 Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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