| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596-A / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 2210 |
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LEI Nº 3596-A Projeto de Lei nº 4/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Proc. nº 25425/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidro, papel, metal e outros materiais. Parágrafo único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à cidadania, neste sentido. Art. 2º- A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola. Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, criará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal