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norma nº 3615-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3615-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal da Educação de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3615-A
Dispõe sobre o Conselho Municipal da 
Educação de São Vicente e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 25611/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Conselho Municipal de Educação instituído pela 
Lei n.º 447-A, de 25.02.97, e alterações posteriores, passa a ser regido por esta Lei
Parágrafo único - Esta Lei estabelecerá a composição, 
competência e atribuições do Conselho Municipal da Educação, sem prejuízo de 
outras que lhe forem atribuídas em seu Regimento Interno, respeitadas as diretrizes 
básicas da Educação Nacional, poderá emitir pareceres, normativas, deliberações 
ou resoluções.
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Educação será composto 
por 20 membros, indicados pelos pares pertencentes à entidade ou grupo que eles 
representam, observados os seguintes critérios de representatividade:
I - 1 (um) Presidente.
II - 3 (três) Representantes da Secretaria Municipal 
da Educação, sendo 2 ( dois) titulares e 1 (um) suplente. 
III - 3 (três) Diretores de Escola da Rede 
Municipal de Ensino, sendo 2 (dois) titulares e 1 (um) suplente. 
IV - 3 (três) Professores da Rede Municipal de 
Ensino, sendo 2 (dois) titulares e 1 (um) suplente. 
V - 3 (três) Representantes dos pais de alunos da 
Rede Municipal de Ensino, desde que façam parte de Conselho de Escolas sendo 2 
(dois) titulares e um suplente.
VI - 3 (três) Representantes do Sindicato que 
representa os profissionais da Educação, sendo 2 (dois) titulares e um suplente.
VII - 1 (um) Representante do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do adolescente.
VIII - 1 (um) Representante do Conselho Tutelar.
IX- 1 (um) Representante do Poder Executivo. 
X - 1 (um) Representante do Poder Legislativo 
Municipal. 
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§ 1.º - Os membros do Conselho Municipal de Educação 
serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das instituições, 
podendo ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação do vínculo com a 
instituição que os indicou.
§ 2.º - Os membros titulares do Conselho Municipal de 
Educação exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por 
uma única vez, em igual período, pelo mesmo segmento que representam.
§ 3.º - Qualquer membro pode solicitar por escrito a 
exclusão do seu nome do Conselho Municipal de Educação, neste caso, a 
instituição que o indicou fará nova indicação. 
§ 4.º - As instituições terão prazo de 10 (dez) dias úteis, 
após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito.
Art. 3.º - Após nomeados, os Membros do Conselho Municipal 
de Educação, realizarão reunião no prazo máximo de 5 (cinco) dias, onde elegerão, 
entre seus pares, o Vice Presidente e o Secretário Geral da entidade.
Art. 4.º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação, 
que deverá pertencer ao quadro do Magistério Público.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente Municipal de 
Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos 
conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que 
indicarão os novos representantes para a composição do Conselho.
Art. 5.º - O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes 
funções:
I - Consultiva - Responder a consultas sobre alvará, 
credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por 
entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal de Educação, 
escolas, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de 
cidadãos;
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II - Propositiva - Sugerir políticas de educação, 
sistemas de avaliação institucional, medidas para a melhoria de fluxo e de 
rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores e demais 
profissionais da Educação;
III - Mobilizadora - Estimular a sociedade no 
acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões 
educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do 
Executivo e da comunidade para a melhoria da educação;
IV - Deliberativa;
a) Emitir parecer conclusivo a respeito de 
propostas de lei, decretos ou resoluções de iniciativa do Poder Executivo. 
b) Aprovar ou não regimentos ou estatutos. 
c) Deliberar sobre os currículos propostos 
pela Secretaria Municipal de Educação.
V-Normativa:
a) Elaborar normas complementares às 
nacionais em relação às diretrizes para o regimento escolar. 
b) Determinar critérios para acolhimento de 
alunos sem escolaridade.
c) Interpretar a legislação e normas 
educacionais.
VI - Fiscalizadora: Promover sindicâncias, solicitar 
esclarecimentos dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos 
órgãos competentes. (Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, 
Tribunal de Contas, Câmara dos Vereadores). 
§ 1.º - O Conselho Municipal de Educação tem ainda as 
seguintes atribuições: 
a) Fixar diretrizes para a organização do 
sistema municipal de ensino e para os conjuntos das Unidades Escolares do 
Município. 
b) Colaborar com o poder público municipal 
na formulação da política educacional e na elaboração do plano municipal de 
educação.
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c) Zelar pelo cumprimento das disposições 
constitucionais legais e normativas em matéria de educação. 
d) Exercer atribuições próprias do poder 
público municipal conferidas em lei em matéria de educação. 
e) Assistir e orientar o poder público 
municipal na condução dos assuntos educacionais do município. 
f) Aprovar convênios educacionais de ação 
Inter administrativa que envolvam o poder público municipal e as demais esferas 
do poder público ou do setor privado. 
g) Propor normas para aplicação de recursos 
públicos na Educação Municipal. 
h) Propor critérios para o funcionamento dos 
diversos serviços de apoio ao educando, como alimentação escolar, transporte 
escolar, material escolar, uniforme escolar, dentre outros.
i) Pronunciar-se no tocante a instalação, 
alteração de finalidade e funcionamento de unidades de ensino. 
j) Emitir parecer a respeito de qualquer 
medida que impacte a educação municipal.
k) Participar do processo de planejamento 
educacional do município.
l) Acompanhar a execução das despesas com 
a Educação Básica do Município. 
m) Analisar as necessidades de construção 
reforma e ampliação de prédios escolares municipais.
n) Acompanhar as licitações públicas 
relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e acompanhar a execução das obras. 
o) Emitir parecer a respeito de processo de 
autorização e funcionamento de unidades particulares de educação infantil. 
p) Propor ao Chefe do Executivo municipal 
o estabelecimento de convênios. 
q) Elaborar e alterar o seu regimento. 
r) Mediar conflito que envolva a comunidade 
escolar da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 6.° - O Conselho Municipal de Educação será composto 
por três Câmaras, assim compostas:
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I - Câmara de acompanhamento e normas 
pedagógicas.
a) 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal da Educação.
b) 1 (um) Diretor de Escola da Rede 
Municipal de Ensino. 
c) 1 (um) Professor da Rede Municipal de 
Ensino. 
d) 1 (um) representante da entidade sindical 
que representa os profissionais da Educação Municipal de São Vicente 
(SINTRAMEM).
II - Câmara de planejamento e Legislação 
Educacional. 
a) 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal da Educação.
b) 1 (um) Diretor de Escola da Rede 
Municipal de Ensino. 
c) 1 (um) Professor da Rede Municipal de 
Ensino. 
d) 1 (um) representante da entidade sindical 
que representa os profissionais da Educação Municipal de São Vicente 
(SINTRAMEM).
III - Câmara da Sociedade Civil.
a) 2 (dois) representantes dos pais de alunos.
b) 1 (um) representante do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. 
d) 1 (um) representante do Poder Executivo 
Municipal. 
e) 1 (um) representante dos funcionários 
técnico administrativos da Rede Municipal de Ensino. 
f) 1 (um) representante do Poder Legislativo 
Municipal. 
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§ 1.º - Cada câmara cuidará das matérias a elas 
pertinentes, definidas no regimento interno. 
§ 2.º - As matérias pertinentes a uma câmara serão 
estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas 
pelo Presidente do Conselho, caso este julgue necessário submeterá à apreciação 
do Conselho Pleno.
§ 3.º - As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno 
serão objeto de reexame.
§ 4.º - Os pareceres aprovados por uma Câmara ou pelo 
Conselho Pleno serão assinados pelo Presidente do Conselho e pelo Secretário 
Geral.
§ 5.º - O Presidente do Conselho determinará os membros 
de cada câmara.
§ 6.° - As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes 
e relatores.
Art. 7.º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não 
serão remunerados e o exercício de suas funções será considerado de relevante 
interesse público. 
Art. 8.º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quantas vezes forem 
necessárias.
Art. 9.º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução 
plena das competências do Conselho Municipal de Educação e oferecerá ao 
Ministério da Educação os dados cadastrais que se façam necessários relativos à 
criação e composição do Conselho.
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 447-A 
de 25 de fevereiro de 1997, 488-A, de 6 de junho de 1997, e 661-A de 04 de 
novembro de 1998.
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