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← São Vicente (SP)

norma nº 666-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666-A / 1998
Date 1998-12-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte.
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Projeto de Lei n° 38/98
de autoria do
Vereador Adelson Prado
O
S. Vicenis JJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de cadeiras de rodas, no
modelo que específica, nos supermercados
de grande porte.
Proc. n° 28030/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam os supermercados de grande porte
obrigados a manter à disposição de seus clientes portadores de
deficiência física, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de
compras.
Parágrafo único - O número de cadeiras a que se
refere o "caput" deverá ser de, no mínimo, duas.
Art. T - Os ínfratores, após fiscalização pelo setor
competente, receberão notificação para pagamento de multa de 100
UFIRs que3 em caso de reincidência, será cobrada em dobro.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em //igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárij
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembr
História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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