| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666-A / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte. |
| native_id | 2215 |
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Projeto de Lei n° 38/98 de autoria do Vereador Adelson Prado O S. Vicenis JJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que específica, nos supermercados de grande porte. Proc. n° 28030/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os supermercados de grande porte obrigados a manter à disposição de seus clientes portadores de deficiência física, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras. Parágrafo único - O número de cadeiras a que se refere o "caput" deverá ser de, no mínimo, duas. Art. T - Os ínfratores, após fiscalização pelo setor competente, receberão notificação para pagamento de multa de 100 UFIRs que3 em caso de reincidência, será cobrada em dobro. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em //igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárij São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembr História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal