| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599-A / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente. |
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Plin Merispalit Léo bode Estância Balneária Dei Nº B99-A.... Concede Vale Refeição aos servidores - públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente. Proc. nº 3152/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: / Art. 1º - É concedido, nos termos do art. 111 da La Orgânica do Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, enquadrados até a Referência 10 da Tabela Salarial vigente, e aos empregados contratados temporariamente. Art. 2º - É fixado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), a partir de 1º de fevereiro de 1998, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas e | em R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos) aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas. 81º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 1 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), independentemente da jornada de trabalho. , 82º - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão diréito a vale refeição suplementar no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco ehis), . independentemente da jornada de trabalho. às deh OS Prec l , $, Vioente ( ter Estância Balnoária Dei Nº SIGA f1.2 83º - Os servidores em atividade, nos plantões de 24 horas semanais, terão direito a vale refeição no valor de R$ 70,00 (setenta reais). . 84º - Os empregados contratados tempora- PE . a a e riamente terão direito a vale refeição no valor de R$ 66,00 «sessenta e e seis reais), não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos 1º e 2º CM deste artigo. ; j Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposições” contrário, especialmente a Lei nº 441-A, de 14 de fevereiro de 1997. N e São Vicente, Cidade Monumento; aa História Pátria, AA Cellula Mater da Nacionalidade, em 02:de março de a MÁRCIO FRANÇA Prefeifo Municipal sa do