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norma nº 599-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 599-A / 1998
Date 1998-03-02
EmentaConcede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente.
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Estância Balneária
Dei Nº B99-A....
Concede Vale Refeição aos servidores
- públicos em atividade da Prefeitura, da
Caixa de Previdência e do SESASV, e aos
empregados contratados temporariamente.
Proc. nº 3152/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
/
Art. 1º - É concedido, nos termos do art. 111 da La
Orgânica do Município, vale refeição aos servidores públicos em
atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente,
enquadrados até a Referência 10 da Tabela Salarial vigente, e aos
empregados contratados temporariamente.
Art. 2º - É fixado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e
quatro reais), a partir de 1º de fevereiro de 1998, o valor do vale refeição
para os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas e |
em R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos) aos que
cumprem jornada de 6 (seis) horas.
81º - Os servidores em atividade,
enquadrados na Referência 1 da Tabela Salarial vigente, terão direito a
vale refeição suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais),
independentemente da jornada de trabalho. ,
82º - Os servidores em atividade,
enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão diréito a
vale refeição suplementar no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco ehis), .
independentemente da jornada de trabalho.
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83º - Os servidores em atividade, nos
plantões de 24 horas semanais, terão direito a vale refeição no valor de
R$ 70,00 (setenta reais).
. 84º - Os empregados contratados tempora-
PE . a a
e riamente terão direito a vale refeição no valor de R$ 66,00 «sessenta e
e seis reais), não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos 1º e 2º
CM deste artigo. ;
j
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
Art. 5º - Revogam-se as disposições” contrário,
especialmente a Lei nº 441-A, de 14 de fevereiro de 1997.
N
e São Vicente, Cidade Monumento; aa História Pátria,
AA Cellula Mater da Nacionalidade, em 02:de março de a
MÁRCIO FRANÇA
Prefeifo Municipal
sa
do

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