| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597-A / 1998 |
| Date | 1998-02-05 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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W Cada h Estância Balneária Pei Nº SITA Y | q Autoriza a celebração de convênio com a o União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. Proc. nº 02067/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União e com o Governo do Estado de São Paulo, | por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 2 de janeiro de 1998, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto ação compartilhada visando à transferência de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. oo Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 3 (três) anos, a gestão dos serviços com a cooperação técnica, administrativa e financeira da Umão e do Estado, de forma direta ou de mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vá São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de fevereiro! de 1998. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal *