br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 597-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597-A / 1998
Date 1998-02-05
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
native_id2217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

W
Cada
h Estância Balneária
Pei Nº SITA
Y | q Autoriza a celebração de convênio com a
o União e com o Governo do Estado para
municipalização da gestão das ações e
serviços de assistência social, e dá outras
providências.
Proc. nº 02067/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a União e com o Governo do Estado de São Paulo, |
por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e da
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de
vigência a partir de 2 de janeiro de 1998, inclusive Termos Aditivos e de
Retificação, tendo por objeto ação compartilhada visando à transferência
de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do
Município. oo
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá
integralmente, no prazo de 3 (três) anos, a gestão dos serviços com a
cooperação técnica, administrativa e financeira da Umão e do Estado, de
forma direta ou de mútua colaboração com as entidades e organizações
de assistência social situadas no Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
onerarão as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Vá
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de fevereiro! de 1998.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
*

open original →