| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598-A / 1998 |
| Date | 1998-02-05 |
| Ementa | Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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Anexo eg ci degelo! É * Vizento COS) CA! qy Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do : Município, objetivando a descentralização I 0 K | 4 SJ das- ações | e-serviços de assistência social, e dá outras” “providências. ' Proc. nº 02083/98 : MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São . Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber | que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte ! - Le: j Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto o desenvolvimento de ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades, para a execução de º programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Es é Assistência Social. » Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas | se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em Ze na data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário; São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, : Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de fovereifolo e) (1998. dO. AM Qt” q”