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← São Vicente (SP)

norma nº 598-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598-A / 1998
Date 1998-02-05
EmentaAutoriza, o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
native_id2218

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Anexo eg ci degelo! É
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Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênios com entidades assistenciais do
: Município, objetivando a descentralização
I 0 K | 4 SJ das- ações | e-serviços de assistência social, e
dá outras” “providências. '
Proc. nº 02083/98 :
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São .
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber |
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte !
- Le: j
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, inclusive
Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto o desenvolvimento de
ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às entidades, para a execução de
º programas de assistência social previstos no Plano Municipal de
Es é Assistência Social.
» Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas |
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em Ze na data de sua:
publicação, revogadas as disposições em contrário;
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, :
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de fovereifolo e) (1998.
dO. AM
Qt” q”

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