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norma nº 413/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 413 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaDispõe sobre a incidência de contribuição ao instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 413
Dispõe sobre a incidência de
contribuição ao instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente dos valores correspondentes ao
abono-alimentução.
Proc. u" 19651/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os valores correspondentes a abono-alimentação,
previstos nas Leis n°s 599-A, de 02 de março de 1998, e 275, de 28 de março de
2000, passarão a sofrer incidência de contribuição previdenciária, devendo os
servidores inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente até a data da publicação desta Lei Complementar, mediante opção
irretratável, firmada até 30 de julho de 2003, arcar com o respectivo desconto.
Parágrafo único - Os servidores aposentados de
fevereiro a julho de 2003, e as pensionistas que adquiriram essa condição no
mesmo período, serão considerados optantes da contribuição de que trata o caput,
com efetivo pagamento a partir de julho de 2003.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em/vigpr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
Pátria, Cellula
MARCIOyFRANÇA
Prefeito Municipal

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