| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a incidência de contribuição ao instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 413 Dispõe sobre a incidência de contribuição ao instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente dos valores correspondentes ao abono-alimentução. Proc. u" 19651/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os valores correspondentes a abono-alimentação, previstos nas Leis n°s 599-A, de 02 de março de 1998, e 275, de 28 de março de 2000, passarão a sofrer incidência de contribuição previdenciária, devendo os servidores inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até a data da publicação desta Lei Complementar, mediante opção irretratável, firmada até 30 de julho de 2003, arcar com o respectivo desconto. Parágrafo único - Os servidores aposentados de fevereiro a julho de 2003, e as pensionistas que adquiriram essa condição no mesmo período, serão considerados optantes da contribuição de que trata o caput, com efetivo pagamento a partir de julho de 2003. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em/vigpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. Pátria, Cellula MARCIOyFRANÇA Prefeito Municipal