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norma nº 43/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-07-01
EmentaDispõe sobre desconto no pagamento dos débitos fiscais.
native_id222

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA
"B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO
A SEGUINTE:"
LEI COMPLEMENTAR Nº 43
AUTOR: Vereador JOÃO GONÇALVES
Art. 1º - Os débitos fiscais já ajuizados, inclusive os
provenientes de infrações às posturas munici-
pais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992, pode-
rão ser pagos de uma só vez com 50% (cinquenta por cen-
to) de desconto, até o dia 31 de julho de 1993, junto
ao Serviço Anexo das Fazendas, no Fórum local.
Ss 1º - O desconto previsto neste artigo incide sobre
o principal, correção monetária e juros de mo
ra, devidos até a data do efetivo pagamento.
Ss 2º - O recebimento dos débitos ajuizados de que
trata este artigo, dependerá do pagamento prê
vio, pelo devedor, dos encargos judiciais devidos por
força de lei ou decisão do Juizo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 1º de julho de 1993.
ha ,
»
Projas Led Compl; na 7/93 (zm
Proc. nº 59/93 pat:
“A
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!"
N9 GERAL: 552/93.
Nº ARQUIVO: 107/93.
Nº PLC: 7/93 É
- Nº PROC:. 59/93 o . , -

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