| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desconto no pagamento dos débitos fiscais. |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:" LEI COMPLEMENTAR Nº 43 AUTOR: Vereador JOÃO GONÇALVES Art. 1º - Os débitos fiscais já ajuizados, inclusive os provenientes de infrações às posturas munici- pais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992, pode- rão ser pagos de uma só vez com 50% (cinquenta por cen- to) de desconto, até o dia 31 de julho de 1993, junto ao Serviço Anexo das Fazendas, no Fórum local. Ss 1º - O desconto previsto neste artigo incide sobre o principal, correção monetária e juros de mo ra, devidos até a data do efetivo pagamento. Ss 2º - O recebimento dos débitos ajuizados de que trata este artigo, dependerá do pagamento prê vio, pelo devedor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juizo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 1º de julho de 1993. ha , » Projas Led Compl; na 7/93 (zm Proc. nº 59/93 pat: “A “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!" N9 GERAL: 552/93. Nº ARQUIVO: 107/93. Nº PLC: 7/93 É - Nº PROC:. 59/93 o . , -