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norma nº 600-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600-A / 1998
Date 1998-03-02
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores.
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S Visgata THIS rg
Estância Balneária
Lei UºSO0-A...
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
pos 471-A, que autorizou o Poder Executivo a
Bs destinar recursos à Cooperativa de
Consumo dos Servidores Municipais de
São Vicente para fornecimento de cestas
básicas aos servidores,
Proc. nº 7762/97
do Município de São
eridas por Lei, faz saber
o Art 1º-Passaatera seguinte redação o artigo 1º da Lei
nº 471-A,de 09 de maio de 1997:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais
Í
va a de São Vicente, a título de prêmio-assiduidade, cestas básicas de
a” alimentos aos servidores ativos da Prefeitura, do SESASV - Serviço de
-5 Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores
ucação, e aos empregados contratados
PAR temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do
Executivo.”
q Art. 2º-Passaatera seguinte redação o art. 2ºda Leinº
ENS ATI-A, de 09 de maio de 1997.
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, recursos no valor de até;R$ 99.500,00
. (noventa e nove mil e quinhentos reais), destinados à cobertura | de »
N despesas com o fomecimento das cestas básicas de que trata o art 149. É
Estância Balneária
Dei Nº 600-A
f.2
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento f História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 99,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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