| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600-A / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores. |
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S Visgata THIS rg Estância Balneária Lei UºSO0-A... Altera a redação de dispositivos da Lei nº pos 471-A, que autorizou o Poder Executivo a Bs destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, Proc. nº 7762/97 do Município de São eridas por Lei, faz saber o Art 1º-Passaatera seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 471-A,de 09 de maio de 1997: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais Í va a de São Vicente, a título de prêmio-assiduidade, cestas básicas de a” alimentos aos servidores ativos da Prefeitura, do SESASV - Serviço de -5 Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores ucação, e aos empregados contratados PAR temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo.” q Art. 2º-Passaatera seguinte redação o art. 2ºda Leinº ENS ATI-A, de 09 de maio de 1997. “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até;R$ 99.500,00 . (noventa e nove mil e quinhentos reais), destinados à cobertura | de » N despesas com o fomecimento das cestas básicas de que trata o art 149. É Estância Balneária Dei Nº 600-A f.2 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento f História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 99, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal / /