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norma nº 471-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471-A / 1997
Date 1997-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a destinar à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), para fornecimento de cestas básicas aos servidores da Prefeitura, do SESASV e da Caixa de Previdência, nas condições que especifica.
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Proc nº 776297
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara IMumeipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São.
Vicente, a titulo de prêmio-assiduidade, cestas básicas de alimentos aos
a servidores da Prefeitura, do SESASV-Serviça de Saúde de São V icente e
O da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente,
referências Pl, P2, P3 e P4 e para as referências 1 a 10 inclusive,
obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
mensalmente à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de
São Vicente recursos no valor de até R$ 26.500,00 (oitenta e seis mil e
guinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o fomecimento
1
as de que trata o srt. 1º.
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Estância Balneária
471:
Art. 3º - A Cooperativa.-de. Consumo--dos- Servidores”.
Municipais de São Vicente fornecerá, entre os dias 25 e 30 de cada mês,
as cestas básicas aos servidores indicados pela Prefeitura, pelo SESASV-
Serviço de Saúde de São Vicente e pela Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se Ai
Art. 6º - Esta Lei entra em viggr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. À
Dr
São Vicente, Cidade Monumento da | ória/Pátna, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997.
MARÇIO FRANÇA =
Prefeito Municipal

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