| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471-A / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a destinar à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), para fornecimento de cestas básicas aos servidores da Prefeitura, do SESASV e da Caixa de Previdência, nas condições que especifica. |
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| Arsmo do ue us faro” S. Viosnto 1/5) JT /32 Estância Balneária 471-A: Pei Nº Autoriza o Potter Executivo à destinar & Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 86.500,00 (oitenta e seis A ri mil e quinhentos reais), para do fornecimento de cestas básicas «os a ' servidores da Prefeitura. do SESASF é BRCa da Caixa de Previdência, nas condições Ss ho 8º “o que especifica. o o Proc nº 776297 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara IMumeipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São. Vicente, a titulo de prêmio-assiduidade, cestas básicas de alimentos aos a servidores da Prefeitura, do SESASV-Serviça de Saúde de São V icente e O da Caixa de Previdência do Servidores Municipais de São Vicente, referências Pl, P2, P3 e P4 e para as referências 1 a 10 inclusive, obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar mensalmente à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente recursos no valor de até R$ 26.500,00 (oitenta e seis mil e guinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o fomecimento 1 as de que trata o srt. 1º. One - 136/07 pi Estância Balneária 471: Art. 3º - A Cooperativa.-de. Consumo--dos- Servidores”. Municipais de São Vicente fornecerá, entre os dias 25 e 30 de cada mês, as cestas básicas aos servidores indicados pela Prefeitura, pelo SESASV- Serviço de Saúde de São Vicente e pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se Ai Art. 6º - Esta Lei entra em viggr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À Dr São Vicente, Cidade Monumento da | ória/Pátna, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997. MARÇIO FRANÇA = Prefeito Municipal