br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1257-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257-A / 2003
Date 2003-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente.
native_id2222

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1257-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
cestas básicas, a título de prêmio￾assiduidade, aos servidores ativos da 
Prefeitura e Autarquias, e aos inativos, 
pensionistas e empregados contratados 
temporariamente.
Proc. nº 12090/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante 
procedimento licitatório, conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio￾assiduidade, aos servidores ativos da Prefeitura e Autarquias, enquadrados nas 
Referências “A” a “K”, “PEB1” e “PEB2”, e aos inativos, pensionistas e empregados 
contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do
Executivo, podendo ser despendida mensalmente a importância de até R$ 
238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) para custeio dessas cestas.
Parágrafo único – Até a conclusão do procedimento 
licitatório fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento correspondente à 
cesta básica em pecúnia, no valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas e empregados contratados 
temporariamente, enquadrados no art. 1º.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 
(quinze) dias da data da publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
LEI Nº 1257-A
fl.02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis nºs 471-A, de 09 de maio de 1997; 600-A, de 02 de março de 1998; 706-A, 
de 24 de março de 1999; 989-A, de 29 de junho de 2001; 1073-A, de 27 de fevereiro 
de 2002, e 1095-A, de 26 de abril de 2002.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 29 de abril de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →