br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 472-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472-A / 1997
Date 1997-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
native_id2223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Pe meio
Reieçã soh ge 16 [92-60
8. Viesvio 45/ 0 JOp.
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar permissão de uso da orla
das praias, para instalação de
chuveiros, e de próprios
municipais, visando à instalação
de máquinas para venda de
sem refrigerantes e produtos
o . alimentícios, com destinação da
renda ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Proc nº 7381/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
O mediante procedimento licitatório, permissão de uso, à útulo precário:
1 - da orla das praias, visando à instalação de
chuveiros para banhistas, e -
K - de próprios municipais, objetivando a instalação
de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios.
Art. 2º - A receita auferida com a utilização dos
equipamentos e com a venda dos produtos ma cimados no artigó”
destmada a obras
anterior, será contabilizada a titulo de subvenção je
assistenciais do Fundo Social de Solidariedade d umeipio
ar
Onso (23)
Bai ni AA
11.2
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada 30 (trinta) dias após
a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vig La data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. j
da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997.
MÁRCIS FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →