| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472-A / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município. |
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Pe meio Reieçã soh ge 16 [92-60 8. Viesvio 45/ 0 JOp. Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso da orla das praias, para instalação de chuveiros, e de próprios municipais, visando à instalação de máquinas para venda de sem refrigerantes e produtos o . alimentícios, com destinação da renda ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Proc nº 7381/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, O mediante procedimento licitatório, permissão de uso, à útulo precário: 1 - da orla das praias, visando à instalação de chuveiros para banhistas, e - K - de próprios municipais, objetivando a instalação de máquinas para venda de refrigerantes e produtos alimentícios. Art. 2º - A receita auferida com a utilização dos equipamentos e com a venda dos produtos ma cimados no artigó” destmada a obras anterior, será contabilizada a titulo de subvenção je assistenciais do Fundo Social de Solidariedade d umeipio ar Onso (23) Bai ni AA 11.2 Art. 3º - Esta Lei será regulamentada 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vig La data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997. MÁRCIS FRANÇA Prefeito Municipal