| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473-A / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 2224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Projeto deLeinº 41/97. Proíbe o estacionamento de caminhões em toda de autoria do - a extensão da Av. Vereador Walter Melarato,- Vereador Rubinho Riguero no Conjunto Residencial Humaitá. Proc. nº 8669/97 | MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Av. Vereador Walter Melarato, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará'al presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. 1 Í data de sua publicação, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor / revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento / Lia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 1997. Prefeitá Municipal no U (ne ad Ta ad