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norma nº 474-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474-A / 1997
Date 1997-05-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização específica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município.
native_id2225

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sia do de DO Lup/oi
CBR a
Lei Nº 474-A
Projeto de Lei nº 43/97 . . Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
de autoria do - sinalização específica para travessia de
Vereador Adelson Prado : deficientes vistais nas principais vias públicas
do Municipio*
Proc. nº 8670/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As principais vias públicas do Município deverão ser
dotadas de sinalização específica para a travessia de pessoas portadoras de
deficiências visuais.
Parágrafo único - O sistema de sinalização a que se refere o
“caput” deverá orientar o usuário através de equipamentos sonoros de longo alcance
instalados nos cruzamentos entre vias públicas que apresentem intenso fluxo de
veículos.
. Art. 2º - Os serviços de implantação do sistema de sinalização a
que se refere esta Lei deverão ser contratados mediante concessão de serviço público
precedida de licitação.
Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a
| contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de
travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de
Solidariedade.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 dias. contados de sua publicação. í
/
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento. da lenibtória Pátria, Cellula Mater
í
da Nacionalidade. em 09 de maio de 1997,
cagar Vá
Eno MÁRCIO FRANÇA
Prefeito” Municipal
»

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