| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474-A / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização específica para travessia de deficientes visuais nas principais vias públicas do Município. |
| native_id | 2225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
sia do de DO Lup/oi CBR a Lei Nº 474-A Projeto de Lei nº 43/97 . . Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de de autoria do - sinalização específica para travessia de Vereador Adelson Prado : deficientes vistais nas principais vias públicas do Municipio* Proc. nº 8670/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As principais vias públicas do Município deverão ser dotadas de sinalização específica para a travessia de pessoas portadoras de deficiências visuais. Parágrafo único - O sistema de sinalização a que se refere o “caput” deverá orientar o usuário através de equipamentos sonoros de longo alcance instalados nos cruzamentos entre vias públicas que apresentem intenso fluxo de veículos. . Art. 2º - Os serviços de implantação do sistema de sinalização a que se refere esta Lei deverão ser contratados mediante concessão de serviço público precedida de licitação. Parágrafo único - O procedimento licitatório garantirá a | contraprestação através de patrocínio, ficando garantida a publicidade nas faixas de travessia e o repasse de percentual do valor arrecadado ao Fundo Social de Solidariedade. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias. contados de sua publicação. í / Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento. da lenibtória Pátria, Cellula Mater í da Nacionalidade. em 09 de maio de 1997, cagar Vá Eno MÁRCIO FRANÇA Prefeito” Municipal »