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norma nº 475-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475-A / 1997
Date 1997-05-16
EmentaInstitui a Semana da Enfermagem no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id2226

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Fe Mart Xes A
Estância Balneária
Lei Ns 475-A
Projeto de Lei nº 69/97 Institui a Semana da Enfermagem no
de autoria do Município de São Vicente e dá outras
Vereador Carlos Santiago providências.
Proa nº 9685/97
—
| .
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a “Semana da
Enfermagem”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês
=" de maio,
Art. 2º - O Poder Executivo, através do Departamento de
7, Enfermagem da Secretaria de Saúde do Município, desenvolverá ciclos de
7 atividades, buscando estimular, qualificar e engajar os profissionais da
enfermagem nos programas de atendimento à comunidade.
5
, | Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
cido por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de s publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em ni na data de sua
À
publicação, revogadas as disposições em contrário!!
TS
São Vicente, Cidade reed da História Pát;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio detl “a
que 4H
MÁRCIO FRAN
Prefeito Manji “
.

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