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norma nº 476-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476-A / 1997
Date 1997-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.
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Estância Balneária
Lei N$ 476-A
a
Autoriza o Pode Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo
objetivando a execução do Programa
CampoCidade-L eite.
Proc nº 1017697
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de Retificação que se fizerem
necessários, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite,
mediante a distribuição gratuita de leite para crianças de seis meses a seis
anos de idade, nas condições previstas no Decreto Estadual nº 41.612, de
7 de março de 1997.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se
* necessário. /
Art. 3º - Esta Lei entra em. yigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em e /
São Vicente, Cidade Monumeilto/ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1997.
Prefe; icipal
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-—
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETARIO
Convênio que entre si celebram O Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
e o Município de São Vicente, objetivando a execução
do Programa Campo/Cidade-Leite.
Aos de de 199 , o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agricultura e abastecimento, neste ato representada
pelo seu Titular FRANCISCO GRAZIANO NETO, devidamente autorizado,
nos termos do Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997, doravante
denominada SECRETARIA, e O Município de São Vicente aqui
representado pelo Prefeito Municipal
, devidamente autorizado peia Lei Municipal n. de
de de 199 , ora designado simplesmente MUNICÍPIO,
resolvem celebrar o presente Convênio para os fins e mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
o presente Convênio tem por cbjetivo a conjugação de esforços
entre os partícipes para a execução do Programa Campo/Cidade-Leite,
no Município de São Vicente, mesiante a distribuição gratuita de
leite para crianças de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade,
com observância das regras de prioridade e preferência
estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
1 - constituem obrigações comuns:
a)colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a
implantação e O desenvolvimento das ações decorrentes do
presente Convênio;
b)fazer menção ao presente Convênio sempre que for divulgado o
andamento ou os resultados dos crabelhos nele previstos;
cjassegurar o cumprimento dos rermos e disposições do Decreto
n.41.612 de 07 de março de :997, e das normas estabelecidas
por Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento;
djassegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em
vigor, atinentes à espécie, notademente, a Lei Estadual n.
6.544-89 e a Lei Federal n. 8.566-93, alterada pela Lei Federal
n. 8.883-94;
ejparticipar da Comissão Municipal responsável pela execução do
Convênio, composta de 1 (um) representante de cada partícipe e
1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
II - constituem obrigações da SECRETARIA:
ajentregar ao Município, através de empresa contratada omo
fornecedora do produto na região, diariamente, a quota de 2491”
litros de leite, perfazendo um total mensal de “14730" Jifros
leite;
]
E.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO pO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETARIO
Db) proceder à supervisão e à fiscalização, através da
Coordenadoria de Abastecimento, é fornecimento do leite ao
MUNICÍPIO, conforme os termos geste Convênio e O contrato,
assinado entre a SECRETARIA e & empresa fornecedora do produto;
c) proceder a avaliações periódicas do Convênio;
III — constituem obrigações do município: ==
ajrealizar O cadastramento das crianças à serem beneficiadas pelo
programa Campo/Cidade-Leite, residentes no território
municipal, que preencham às condições estabelecidas no Decreto
n. 41.612, de 07 de março de 1997 e na Resolução ND. )
vp) efetuar fo) controle mensal das crianças beneficiárias,
atualizando O cadastro quanto &o0 rendimento familiar e à idade
das crianças € zelando pela destinação do reforço nutricional;
c)definir O órgão do Município que responderá pelo Programa,
indicar, por escrito, o seu responsável e os locais adequados
para a suã instalação e funcionamento;
a) distribuir a quota de jitros de leite recebida para as crianças
cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências
estabelecidas no programa campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto
n. 41.612, de 07 de março 1997;
ejpermitir a verificação, pela SECRETARIA, de toda a operação de
distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos
comprobatórios;
f)afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a jista dos
peneficiários, OS critérios € horários estabelecidos para à
entrega do leite;
g) apresentar relatório mensal | scDre O desenvolvimento do
Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de
Abastecimento da Secretaria de Agricultura € abastecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da denúncia e da Recisão
o presente convênio poderá ser denunciado por desinteresse
consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação
escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como
rescindido por descumprimento das corigações assumidas ou Por
infração legal. .
CLÁUSULA QUARTA
Do valor
O valor do presente Convênio corresponde às despesas ordinárias
alocadas no orçamento-programa de cada rtícipe, atinentes a
gastos. com pessoal e material de consumo.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA QUINTA
Da vigência
o prazo de vigência deste Convênio é de 1 (um) ano, a contar da
data de sua assinatura, CIC -ogável, mediante aditamentos, por
periodos iguais e sucessivos, Té tcinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA
Do foro
Fica eleito o foro da Cidade
decorrentes da execução do cre
de qualquer outro, por mais 1 iato que seja.
E, por estarem de acorão, os partícipes assinam o presente
Convênio em 2 (duas) vias de igual tecr e forma, para um só efeito
de direito, na presença das teste: unhas abaixo.
o zaulo para dirimir as dúvidas
Convênio, com renúncia expressa
q
FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1. Nome:
RG: 1
|
2. Nome:

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