| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476-A / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. |
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Anexo del dl: ue casjêa ap ut? anã vw Estância Balneária Lei N$ 476-A a Autoriza o Pode Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo objetivando a execução do Programa CampoCidade-L eite. Proc nº 1017697 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, inclusive Termos Aditivos e de Retificação que se fizerem necessários, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite, mediante a distribuição gratuita de leite para crianças de seis meses a seis anos de idade, nas condições previstas no Decreto Estadual nº 41.612, de 7 de março de 1997. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se * necessário. / Art. 3º - Esta Lei entra em. yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em e / São Vicente, Cidade Monumeilto/ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1997. Prefe; icipal sir efeito Municip X “2 9 -— SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO Convênio que entre si celebram O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de São Vicente, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite. Aos de de 199 , o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e abastecimento, neste ato representada pelo seu Titular FRANCISCO GRAZIANO NETO, devidamente autorizado, nos termos do Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997, doravante denominada SECRETARIA, e O Município de São Vicente aqui representado pelo Prefeito Municipal , devidamente autorizado peia Lei Municipal n. de de de 199 , ora designado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto o presente Convênio tem por cbjetivo a conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Campo/Cidade-Leite, no Município de São Vicente, mesiante a distribuição gratuita de leite para crianças de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, com observância das regras de prioridade e preferência estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações 1 - constituem obrigações comuns: a)colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantação e O desenvolvimento das ações decorrentes do presente Convênio; b)fazer menção ao presente Convênio sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos crabelhos nele previstos; cjassegurar o cumprimento dos rermos e disposições do Decreto n.41.612 de 07 de março de :997, e das normas estabelecidas por Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento; djassegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, notademente, a Lei Estadual n. 6.544-89 e a Lei Federal n. 8.566-93, alterada pela Lei Federal n. 8.883-94; ejparticipar da Comissão Municipal responsável pela execução do Convênio, composta de 1 (um) representante de cada partícipe e 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. II - constituem obrigações da SECRETARIA: ajentregar ao Município, através de empresa contratada omo fornecedora do produto na região, diariamente, a quota de 2491” litros de leite, perfazendo um total mensal de “14730" Jifros leite; ] E. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO pO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO Db) proceder à supervisão e à fiscalização, através da Coordenadoria de Abastecimento, é fornecimento do leite ao MUNICÍPIO, conforme os termos geste Convênio e O contrato, assinado entre a SECRETARIA e & empresa fornecedora do produto; c) proceder a avaliações periódicas do Convênio; III — constituem obrigações do município: == ajrealizar O cadastramento das crianças à serem beneficiadas pelo programa Campo/Cidade-Leite, residentes no território municipal, que preencham às condições estabelecidas no Decreto n. 41.612, de 07 de março de 1997 e na Resolução ND. ) vp) efetuar fo) controle mensal das crianças beneficiárias, atualizando O cadastro quanto &o0 rendimento familiar e à idade das crianças € zelando pela destinação do reforço nutricional; c)definir O órgão do Município que responderá pelo Programa, indicar, por escrito, o seu responsável e os locais adequados para a suã instalação e funcionamento; a) distribuir a quota de jitros de leite recebida para as crianças cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências estabelecidas no programa campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto n. 41.612, de 07 de março 1997; ejpermitir a verificação, pela SECRETARIA, de toda a operação de distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos comprobatórios; f)afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a jista dos peneficiários, OS critérios € horários estabelecidos para à entrega do leite; g) apresentar relatório mensal | scDre O desenvolvimento do Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura € abastecimento. CLÁUSULA TERCEIRA Da denúncia e da Recisão o presente convênio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como rescindido por descumprimento das corigações assumidas ou Por infração legal. . CLÁUSULA QUARTA Do valor O valor do presente Convênio corresponde às despesas ordinárias alocadas no orçamento-programa de cada rtícipe, atinentes a gastos. com pessoal e material de consumo. SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETARIO CLÁUSULA QUINTA Da vigência o prazo de vigência deste Convênio é de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, CIC -ogável, mediante aditamentos, por periodos iguais e sucessivos, Té tcinco) anos. CLÁUSULA SEXTA Do foro Fica eleito o foro da Cidade decorrentes da execução do cre de qualquer outro, por mais 1 iato que seja. E, por estarem de acorão, os partícipes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual tecr e forma, para um só efeito de direito, na presença das teste: unhas abaixo. o zaulo para dirimir as dúvidas Convênio, com renúncia expressa q FRANCISCO GRAZIANO NETO Secretário de Agricultura e Abastecimento Prefeito Municipal Testemunhas: 1. Nome: RG: 1 | 2. Nome: