| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432-A / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos. |
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a SASIE Ptitrohripole EHE Estância Balneária B Vipania f Lei Nº 432-A Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos, Proc. n.º 17/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município. de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais. Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios os ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal, direta, indireta e fundacional. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios a que se refere o art. 1.º. Art 2.º - Os sorteios serão realizados em praça pública e os N prêmios entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias. uloo : i | Í | i Estância Balneária . ” Dei WU A320A.. Art 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação. Art 5.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997. MÁRCIO, FRANÇA A Prefeito Municipal Lei 432-A er