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norma nº 432-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 432-A / 1997
Date 1997-01-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos.
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Estância Balneária
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Lei Nº 432-A
Autoriza o Poder Executivo a realizar
sorteio de prêmios como meio de
fiscalização e arrecadação de tributos,
Proc. n.º 17/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município. de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele. sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1.º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a
distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, como meio auxiliar de
fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios os
ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal, direta, indireta
e fundacional.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens
necessários à realização dos sorteios a que se refere o art. 1.º.
Art 2.º - Os sorteios serão realizados em praça pública e os
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prêmios entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias.
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Estância Balneária . ”
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Art 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação.
Art 5.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 1997.
MÁRCIO, FRANÇA
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Prefeito Municipal
Lei 432-A
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